MENSAGEM 4.747/2012

Mensagem nº 39/2012.
Salvador, 26 de setembro de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013”, compondo-se dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas, este último abrangendo as estatais não dependentes, conforme previsto nas Constituições Federal e Estadual.

A presente Proposta Orçamentária detalha os programas e ações a serem executadas no exercício financeiro de 2013, destacando-se as ações prioritárias do Governo, visando à consecução das diretrizes, objetivos e metas constantes do Plano Plurianual 2012-2015, observados os princípios e normas constitucionais e legais pertinentes, em particular, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei nº 12.584, de 04 de julho de 2012, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.

CONJUNTURA ECONÔMICA DO PAÍS E DO ESTADO

A Proposta Orçamentária 2013 foi elaborada considerando um cenário de crescimento positivo das economias brasileira e baiana. Este cenário se baseia nas diretrizes da política econômica em razão da sustentabilidade da política fiscal, estabilidade econômica e reduzida vulnerabilidade externa, política monetária e de crédito indutoras do ritmo de crescimento da economia. Soma-se a isto, a manutenção do dinamismo das atividades econômicas, favorecidas pelo vigor do mercado de trabalho, que se reflete em menores taxas de desemprego e no crescimento dos salários reais.

Excelentíssimo Senhor 
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta
A conjuntura internacional revela que a atual crise gerou uma série de incertezas acerca da retomada do crescimento econômico global, na maioria dos países. As indefinições advindas desse cenário têm provocado apreensões nos agentes econômicos.

O impasse envolvendo a dívida soberana na Europa, a fragilidade de recuperação da economia norte-americana e a redução de patamar do crescimento chinês limitaram os fluxos de bens e serviços no mercado externo. Nesse contexto, o desalento da demanda global contribui para a redução dos preços internacionais, exceto os de algumas commodities agrícolas, principalmente aquelas cuja produção foi atingida por fenômenos climáticos adversos.

A cena externa nos países centrais tem se caracterizado pela adoção de políticas monetárias, fiscais e cambiais de resultado ainda insatisfatório. Contudo, mesmo que lentamente, as respostas positivas a essas iniciativas poderão restaurar as condições para a retomada do crescimento econômico mundial, em bases mais consistentes.

A Proposta Orçamentária para 2013 foi elaborada considerando um cenário futuro positivo, tanto para a economia nacional como para a economia estadual, a despeito das incertezas quanto a velocidade de recuperação econômica de importantes paises parceiros comerciais.   

Quanto à economia brasileira, o dinamismo do mercado interno vem sendo o grande propulsor para retomar o nosso crescimento econômico. Sob este foco, os impactos negativos do arrefecimento econômico mundial vem sendo mitigados. Neste cenário, as medidas do Governo têm gerado uma significativa recuperação da confiança nos fundamentos macroeconômicos, consubstanciados nas políticas fiscal e monetária.

A continuidade dos programas de transferência de renda, a política de valorização do salário mínimo, a inflação controlada e a ampliação da oferta de crédito se transformaram em uma das principais plataformas anti-crise do Governo, ao promoverem a expansão da demanda de bens e serviços.

Paralelamente, os investimentos públicos (PAC, Copa do Mundo, Copa das Confederações e Olimpíadas), a agressiva política de redução de juros, as consequentes desonerações tributárias (IPI e folha de pagamento), cortes nos custos de energia elétrica e os programas de concessões públicas cristalizaram-se como instrumentos indutores para o aumento dos investimentos privados. São estímulos com vistas a reverter o atual processo de desaceleração econômica, sobretudo da atividade industrial, bem como atenuar o chamado “custo Brasil”.

Cabe destacar que as políticas de desoneração tributária devem pressionar as finanças dos entes federados, no curto prazo, via redução das transferências constitucionais, principalmente daqueles em que os repasses são mais significativos (FPE e FPM).

Com um olhar mais otimista do ambiente macroeconômico, o Governo Federal estima para 2013 uma inflação convergindo para o centro da meta (4,5%). Contudo, para que não haja perda de competitividade da nossa economia, é fundamental a tendência de redução da taxa de juros, assim como que a inflação se mantenha dentro do patamar esperado e, assim, termos uma taxa de câmbio mais compatível com os interesses da economia nacional.

Para a economia baiana é possível depreender que este cenário revele oportunidades para o desenvolvimento do Estado. A Bahia vem apresentando um ciclo substancial de crescimento, ancorado principalmente na expressividade do seu mercado interno, na dinâmica da construção civil e na ampliação da capacidade produtiva dos demais setores. Este processo está alicerçado na atenuação das desigualdades sociais, via investimentos públicos (em infraestrutura e programas sociais), e na atração de complexos produtivos que resultam na ampliação de investimentos privados.

Isso ocorre, apesar do Estado estar enfrentando uma das piores secas das últimas décadas, com sério impacto socioeconômico, principalmente no semiárido. Neste caso, o Governo vem concentrando esforços para atenuar os efeitos deste fenômeno climático, com o propósito de diminuir as dificuldades no acesso à água, na garantia da segurança alimentar da população e no abrandamento de seus impactos na produção agropecuária.

A manutenção dos ganhos reais de renda e o aumento do nível de emprego têm permitido a ampliação da massa salarial e, consequentemente, a sustentabilidade do mercado consumidor, fatores que vêm contribuindo para manter o vigor da atividade comercial e do setor de serviços. A consolidação dos programas de transferência de renda e de promoção social tem caracterizado um novo paradigma de desenvolvimento, centrado no acesso a bens e serviços em todo território estadual. A dinâmica e as oportunidades de negócio têm incentivado a criação de novos empreendimentos e fortalecido os já existentes, resultando assim na manutenção do emprego e da geração de novos postos de trabalho.

Os programas habitacionais do Governo revigoraram o setor de construção civil baiano. Em função disso, o ramo imobiliário e de residência popular tem assinalado expressivos investimentos, para as diferentes classes de renda. Dessa maneira, a geração de valor do setor vem se dando tanto pelo lado da demanda, força de trabalho e insumos, bem como da oferta, através da comercialização imobiliária e do acesso à moradia.

É oportuno destacar a complementaridade existente entre os investimentos públicos e privados realizados no Estado, uma vez que ambos concorrem para a ampliação das condições de atração de novos empreendimentos e melhoria na qualidade de vida dos baianos. Para tanto, o Governo Estadual tem adotado uma política de incentivos fiscais focada na atração de investimentos privados estratégicos, a exemplo da instalação de parques eólicos para geração de energia, da reativação da indústria naval e da implantação de fábricas de veículos automotores.

Neste sentido, destacam-se as realizações de investimentos em infraestrutura, fatores estes imprescindíveis no transbordamento dos efeitos positivos diretos na atividade econômica, reduzindo custos de transporte e melhorando o escoamento da produção, de modo a atingir um nível satisfatório de integração das atividades econômicas estaduais com a nacional e a global. Os recursos direcionados para a melhoria da mobilidade urbana, para a Copa das Confederações e para a Copa do Mundo de futebol são, também, destaques no aporte de recursos por parte do Governo baiano.

Vale destacar que, apesar do panorama desfavorável da economia internacional, as exportações baianas continuaram crescendo, embora tivéssemos registrado alguns casos de redução de negócios com países e setores específicos. Assim, a esperada retomada do crescimento nos principais mercados de destino dos embarques baianos deverá contribuir para manter as vendas externas em níveis ainda mais elevados.

É interessante ressaltar que o desenvolvimento almejado pela Bahia não se resume, apenas, ao crescimento econômico, mas visa, sobretudo, a melhoria dos indicadores sociais nas áreas da educação, da saúde e do emprego. Por um lado, os investimentos em infraestrutura, logística e energia vêm sendo de fundamental importância para a dinamização da atividade produtiva no interior. Por outro, os programas sociais, sejam do Governo Federal ou Estadual, têm fortalecido a presença do setor público no cotidiano das parcelas mais carentes da população baiana.

Um país que se caracteriza por suas grandes diversidades regionais e sociais exige um modelo descentralizado de Administração Pública, capaz de aperfeiçoar a distribuição dos recursos disponíveis. Assim, na expectativa do êxito das políticas fiscal, monetária e cambial da União e da consequente retomada do crescimento da economia nacional, o ritmo de expansão da economia baiana deverá se intensificar.

Por sua vez, o Governo da Bahia adotou um modelo de gestão fundamentado no planejamento estratégico e participativo, coerente com uma administração governamental voltada para o alcance de resultados, com base na justiça social e na racionalização da aplicação dos recursos públicos.

COMPOSIÇÃO E VALOR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2013

Considerando o cenário referenciado, a Proposta Orçamentária do Estado para 2013 atinge o montante de R$35,1 bilhões, com um incremento de 19,4% em relação aos orçamentos aprovados para o exercício de 2012, que totalizaram R$29,4 bilhões. Esta proposta reflete uma expectativa positiva para a economia, tendo como base a conjuntura de 2012 e as possibilidades de crescimento para o próximo ano.

A composição do Orçamento proposto para 2013 está representada pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com R$34,6 bilhões, ou seja, 98,5% dos recursos, distribuídos entre o Orçamento Fiscal com R$24,6 bilhões e o Orçamento da Seguridade Social com R$10 bilhões, e participação de 70,1% e 28,4%, respectivamente. Complementando, o Orçamento de Investimento - integrado pelas empresas estatais não dependentes, totaliza R$527,1 milhões e representa 1,5% do total orçado.

Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Na elaboração da peça orçamentária, a receita assume papel preponderante, dominando o processo de dimensionamento, fixação e execução da despesa pública. Na sua estimativa, foram observados, além das normas legais e dos critérios técnicos, os efeitos da variação do índice de preço, do crescimento econômico, o impacto das renúncias de receita autorizadas em lei e de outros fatores relevantes, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/00.

Dessa forma, na previsão da receita orçamentária de 2013, tomou-se como base os valores arrecadados nos exercício de 2008 a 2011, bem como a receita orçada e a previsão de arrecadação para 2012, devidamente ajustados às expectativas dos parâmetros que afetam o comportamento da receita pública estadual. Os índices aplicados são demonstrados a seguir:

Para as receitas que não dependem desses parâmetros e cuja história foi considerada suficiente para explicar seu comportamento, foram aplicados os modelos linear, quadrático, log-linear ou exponencial que melhor descrevessem sua tendência temporal. Para aquelas receitas cuja trajetória não é suficientemente conhecida, utilizaram-se as informações dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua arrecadação, inclusive para aquelas oriundas de convênios com outras esferas de governo, organismos internacionais e entidades privadas.

Nesta perspectiva, a receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$34,6 bilhões, deduzido o valor de R$3,6 bilhões destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Este valor da receita apresenta um crescimento nominal de 19,4% com relação àquele estimado na Lei Orçamentária de 2012. As receitas administradas pelo Tesouro Estadual somam R$28,7 bilhões, enquanto aquelas geridas pelas entidades da Administração Indireta perfazem R$5,9 bilhões.

As receitas correntes somam R$32,2 bilhões, respondendo por 93% da receita total prevista, com expectativa de incremento de 12,3% em relação ao Orçamento de 2012. Nesta categoria encontram-se as receitas mais representativas no âmbito estadual, como as oriundas dos tributos de competência do Estado e as transferências dos impostos da União.

A receita tributária, no valor de R$17,2 bilhões, com incremento de 14,8% em relação à orçada para 2012, corresponde a 49,6% da receita estimada, refletindo o crescimento esperado para a economia estadual e a variação projetada de preços para 2013. No caso do ICMS, com valor previsto de R$14,6 bilhões, adotou-se uma variação real do PIB - Bahia da ordem de 4,2%, estimado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, da Secretaria do Planejamento.

As receitas de transferências correntes, cuja previsão é de R$11,6 bilhões, indicando um incremento de 9,6% em comparação com o orçado para 2012, contribuem com 33,5% da receita total. Nesta categoria estão computadas as transferências da União para o Estado, em especial aquelas provenientes do Fundo de Participação do Estado - FPE, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir. Para esta participação do Estado na receita da União, representada por cotas-parte de impostos transferidos pelo Governo Federal, considerou-se um crescimento real de 4,5% referente ao PIB - Brasil, agregando-se uma expectativa de inflação média de 5,62%, estimados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF para o exercício financeiro de 2013.

Também integram estas receitas correntes as transferências da União para programas específicos e as originárias de Fundos, além de recursos de convênios federais e de outras instituições nacionais e do exterior.

A categoria “outras receitas correntes” soma R$1,1 bilhão do total de recursos orçados e inclui, dentre outros, os recursos do Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES e do Fundo de Cultura do Estado da Bahia - FCBA.

As receitas de capital totalizam R$3,9 bilhões e representam 11,3% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, cujo crescimento em relação ao orçado para 2012 está estimado em 141,2%. Nesta categoria, merece destaque a expansão das receitas de operações de crédito da ordem de 226,2%, autorizada por essa Casa Legislativa e em conformidade com as metas do Programa de Ajuste Fiscal - PAF. Graças a isso, o Governo pode implementar uma agressiva política de captação de recursos junto a organismos internacionais e, principalmente, nacionais. Para as transferências de capital, também está previsto crescimento expressivo de 55,8%, representadas pelas contribuições do Governo Federal para os investimentos na Bahia.

Nas operações de crédito, que integram este grupo de receitas, foram incluídas apenas aquelas com negociação concluída ou autorizadas pelo Poder Legislativo até 30 de agosto de 2012, bem como aquelas em tramitação na esfera federal, levando-se em conta, em ambos os casos, o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal - PAF firmado com o Governo Federal.

As receitas intraorçamentárias correntes perfazem R$2,1 bilhões e constituem contrapartida das despesas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas despesas, e também as receitas, poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos nas duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

Contempladas no Quadro III acima, as deduções da receita no valor de R$3,6 bilhões correspondem à parcela de impostos estaduais transferidos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Despesa por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública

As dotações consignadas aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública estão demonstradas no quadro a seguir:

Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em igual valor da receita estimada, portanto em R$34,6 bilhões, e apresenta um crescimento nominal de 19,4% em relação à autorizada para o exercício de 2012. Na composição deste valor, as despesas de capital totalizam R$5,6 bilhões, enquanto as despesas correntes recebem dotação de R$28,9 bilhões, correspondendo a 16,3% e 83,7%, respectivamente.

Com parcela significativa dos recursos, os Investimentos irão impulsionar o desenvolvimento do Estado, representando 12,4% da despesa estimada, ou seja, R$4,3 bilhões. Para as transferências obrigatórias aos Municípios, são destinados R$4,2 bilhões, significando 12,2% das despesas, e para aquelas despesas classificadas como outros gastos de natureza corrente está proposto o valor de R$8,7 bilhões. Aos serviços da dívida pública, compreendendo a amortização, os juros e os encargos, são destinados recursos da ordem de R$1,6 bilhão.

Dentre as despesas correntes, a mais representativa é aquela destinada a pessoal e encargos sociais, no montante de R$15,6 bilhões e incremento de 13,3% em relação ao orçamento autorizado para 2012, dos quais 82,2% serão financiados com recursos do Tesouro, complementado com recursos de outras fontes. Este crescimento captura os reajustes concedidos neste exercício, o impacto do salário mínimo e o crescimento vegetativo da folha de pagamento do Estado.

- Limites para Despesas de Pessoal e Encargos Sociais

A presente Proposta Orçamentária obedece ao limite legal de 60% e ao prudencial de 57%, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à fixação das despesas de pessoal e encargos sociais, perfazendo 54,85% em relação à receita Corrente Líquida, a qual, para 2013, está estimada em R$22,6 bilhões. Cabe salientar que a Defensoria Pública, por não ter limites discriminados na LRF, encontra-se inserida nos limites do Poder Executivo.

- Alocação de Recursos por Categoria Programática

Na proposta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a despesa fixada está distribuída entre as categorias programáticas de Atividades, Projetos e Operações Especiais, com participação de 66,6%, 12,8% e 20,6%, respectivamente, sendo acrescida da Reserva de Contingência.

Atividades

- Atividades de Manutenção

As atividades que contemplam as despesas de manutenção e conservação apresentam um incremento de 15,5% e totalizam R$12,1 bilhões, distribuídas entre os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

- Atividades Finalísticas

Para as atividades finalísticas, cujas despesas são destinadas à prestação continuada de serviços públicos à população, principalmente para as ações de educação, saúde, segurança e justiça, o montante fixado é de R$10,9 bilhões, financiado em 86,6% com recursos do Tesouro, sendo o restante suprido com recursos de outras fontes. Estas mesmas atividades concentram 31,6% das dotações dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social propostos para 2013 e foram acrescidas em 18,7% na comparação com o orçado para 2012.

Projetos

Aos projetos, compreendendo o conjunto de ações realizadas em tempo determinado com vistas à expansão, melhoria e aperfeiçoamento da ação governamental, são alocados recursos da ordem de R$4,4 bilhões, representando uma participação de 12,8% sobre o total do orçamento proposto. Importante ressaltar a significativa expansão nas ações de Governo em relação ao Orçamento do ano anterior, com o incremento de 59,9% na alocação de recursos para projetos.

Operações Especiais

Às operações especiais são consignados R$7,1 bilhões, ou seja, 20,6% do orçamento total, dos quais R$4,2 bilhões estão previstos para as transferências constitucionais e legais aos Municípios, com participação de 12,2%. Para os serviços da dívida pública foram alocados 4,5% do total, ou seja, R$1,6 bilhão. A proposta contempla, ainda, o pagamento de sentenças judiciais, indenizações e outras obrigações específicas do Estado, no montante de R$1,3 bilhão, absorvendo 3,9% do orçado para 2013.

Alocação de Recursos por Área e Função de Governo

A distribuição dos recursos desta Proposta Orçamentária para as despesas por área de atuação governamental e por função é revelada no Quadro VIII. A Área Social apresenta as maiores carências no nosso Estado e, para atender à expectativa da população pela ampliação e melhoria das ações governamentais nesta importante área, o Governo da Bahia continua a mantê-la como a principal prioridade desta gestão, destinando-lhe a maior parte dos recursos.

Assim, a Área Social está contemplada com 60,4% do total de recursos orçados para 2013, ou seja, R$20,9 bilhões, o que representa um crescimento de 22,2% em relação a 2012. Têm participação destacada, concentrando aproximadamente a metade da despesa prevista, as funções Saúde (14,7%), Educação (13,9%), Previdência Social (12,8%) e Segurança Pública (9,3%). Vale salientar que, do total de R$5,1 bilhões destinados à função Educação, não estão incluídos os aportes do Estado ao FUNDEB, no valor de R$3,6 bilhões.

Visando ao combate da violência, foram alocados R$3,2 bilhões para a área de Segurança Pública, sendo maior em 16,9% do que o orçado para o exercício de 2012.

Importante destacar a expansão dos recursos para as funções Habitação e Saneamento de 257,1% e 184,6%, respectivamente, decorrente, principalmente, da política estadual de captação de recursos para programas de moradia popular e de saneamento básico em áreas urbanas.

A Área de Produção, com participação de 7,4% do total da despesa e crescimento estimado de 54,4% na comparação com o orçado para 2012, recebeu o aporte de R$2,5 bilhões. Cabe evidenciar o incremento de 213,6% para a função Transportes, com destaque para os projetos de mobilidade urbana e de infraestrutura viária, e de 50,3% para a função que incorpora as ações voltadas ao desenvolvimento do turismo no Estado, com vistas a preparar a Bahia para os eventos desportivos dos próximos anos.

Para a Área de Gestão Pública está proposto o valor de R$1,7 bilhão, participando com 5% das despesas, na sua quase totalidade concentrados na função Administração.

As funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte total de R$2,7 bilhões, correspondendo a uma participação de 7,9% do total, sendo 6,7% maior que o orçado para 2012.

A Área de Encargos Especiais está contemplada com R$6,7 bilhões, distribuídos em Transferência aos Municípios, Serviço da Dívida Interna e Externa, como também, Indenizações, Restituições, Sentenças e Outros, representando 19,3% da despesa total fixada nesta Proposta.

Aplicações Constitucionais e Legais

A Proposta Orçamentária de 2013 cumpre a aplicação mínima exigida pela legislação pertinente quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços de saúde e à ciência e tecnologia. Com relação ao valor destinado ao combate e erradicação da pobreza, está observado o que determina a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001.

Está alocado à manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de R$5 bilhões, incluindo as transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; para as ações e serviços de saúde, R$2,4 bilhões; para a ciência e tecnologia, através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, R$80,3 milhões; e ao combate e erradicação da pobreza, R$474,4 milhões, vinculados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP.

Observa-se, ainda, que o valor alocado nesta Proposta Orçamentária de 2013 na manutenção e desenvolvimento do ensino representa 26,3% da receita de impostos líquida, extrapolando, em 10,5%, o limite mínimo de 25% determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal. Também para as ações e serviços de saúde, a alocação de recursos ultrapassa o limite de 12% fixado pela Carta Magna.

Orçamento de Investimento

O Orçamento de Investimento agrega as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes. Para este Orçamento está previsto o valor de R$ 567,4 milhões, no qual as funções que recebem aportes mais significativos de recursos são as de Saneamento (54,6%), de Comércio e Serviços (11,3%) e de Energia (13,2%).

A Revisão das Metas Fiscais para 2013

As projeções das metas fiscais são efetivadas mediante a utilização de parâmetros de natureza dinâmica, tendo como base a conjuntura atual e a condução da política econômica em um determinado momento. Diante disso, a Lei nº 12.584, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências, prevê, no parágrafo único do seu artigo 2º, a atualização dos resultados fiscais nela estabelecidos, tendo em vista sua adequação à atual situação econômica observada.

As metas fiscais projetadas para o exercício de 2013, constantes do Anexo I-A1 da referida Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram elaboradas a partir das perspectivas das economias nacional e estadual, cujo cenário para o próximo ano apontava, à época, uma expectativa inflacionária de 5,62%, apurada pela média do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), crescimento do PIB - Brasil em 5,5% e do PIB - Bahia em 4,2%.
Considerando a própria dinâmica da economia nacional e internacional, a expectativa do crescimento do PIB - Brasil passou para 4,5%, taxa esta que garante o desempenho crescente dos setores produtivos, refletindo uma melhora da receita pública estadual, o que tornou necessária a atualização das metas fiscais do Estado da Bahia para 2013, conforme pode ser observado no quadro abaixo:

O Resultado Primário, revisado na Proposta Orçamentária de 2013, teve variação negativa de 418,4% em relação ao constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, em face do aumento significativo das receitas de capital, sobretudo das operações de crédito, fundamentais para o financiamento dos investimentos estruturantes do Estado.

O Resultado Nominal corresponde à variação da dívida fiscal líquida apurada no período, isto é, revela a necessidade de financiamento do setor público. Desta forma, o Resultado Nominal do PLOA 2013 apresentou um aumento da necessidade de financiamento do Setor Público. Convém ressaltar que o endividamento mantém-se dentro da trajetória de sustentabilidade fiscal, uma vez que a relação entre a Dívida Consolidada Líquida - DCL e a Receita Corrente Líquida - RCL, que é de 0,55, permanece muito aquém do limite fixado pelo Senado Federal de 2 vezes a RCL.

A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2013 E O PLANO PLURIANUAL 2012-2015

A alocação de recursos na Proposta Orçamentária para o exercício de 2013 foi realizada em conformidade com os princípios que norteiam a programação de médio prazo constante do Plano Plurianual 2012 - 2015 e também em consonância com as prioridades estabelecidas na LDO/2013.

Considerando a programação dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública no PPA 2012-2015, este Projeto de Lei programou R$16,1 bilhões para serem executados no ano de 2013, distribuídos em sete eixos estruturantes, 30 áreas temáticas e 55 programas, discriminados no quadro a seguir:

A programação orçamentária do Poder Executivo está estruturada em três grandes eixos: Inclusão Social e Afirmação de Direitos, Desenvolvimento Sustentável e Infraestrutura para o Desenvolvimento e Gestão Democrática do Estado. Em conjunto, estes eixos congregam 24 áreas temáticas e 47 programas, focados na promoção do desenvolvimento de forma sustentável, equilibrada e equânime, com ênfase nas políticas de redução das desigualdades regionais e sociais, geridos de forma transparente e democrática, com o cuidado em fazer mais para quem mais precisa.

O primeiro eixo estruturante deste Poder, Inclusão Social e Afirmação de Direitos, possui uma programação de aproximadamente R$12 bilhões, o que equivale a 74% do total de recursos da Proposta, destinados ao desenvolvimento da política social do Governo. Este eixo, composto por 23 programas, contempla o Bahia Saudável, por exemplo, que almeja construir uma sociedade saudável, ampliando o conceito de saúde para além da prevenção, assistência e recuperação de enfermos e conta com R$3,1 bilhões para o desenvolvimento de suas ações. O Pacto Pela Vida - PPV, com R$2,9 bilhões, vêm implementando com êxito uma política de segurança de forma transversal, integrada e pactuada com a sociedade para a redução dos índices de criminalidade e violência. Já o programa de Fortalecimento da Educação Básica, conta com R$3,1 bilhões, destinados a garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem do estudante, combatendo a reprovação, o abandono e a evasão escolar. Cabe destacar ainda o programa Água Para Todos - PAT que, para dar continuidade ao êxito de suas ações, possui R$1,3 bilhão programado.

O segundo eixo estruturante do Poder Executivo, Desenvolvimento Sustentável e Infraestrutura para o Desenvolvimento, possui uma programação da ordem de R$2,9 bilhões, 18,5% do total, para atender às políticas de integração territorial e de desenvolvimento econômico, com ações de consolidação e modernização de equipamentos e da infraestrutura logística multimodal baiana e também com ações de atração de novos investimentos para as áreas de energia, ciência e tecnologia, desenvolvimento urbano, turismo, cultura, indústria, agroindústria, comércio e serviços. Dentre os 18 programas que o compõe cabem menção, pelo volume de recursos aportados, o de Logística Integrada de Transporte, com R$793 milhões, o de Mobilidade e Acessibilidade Urbana com R$544 milhões, o de Moradia Digna, com R$409 milhões e o da Copa 2014, com R$123 milhões.

Ainda correspondendo à programação do Poder Executivo, o eixo de Gestão Democrática do Estado está composto por cinco programas que em conjunto expressam a forma de como é organizado o atendimento às demandas nas áreas social, econômica e de infraestrutura. Investimentos da ordem de R$746 milhões estão previstos para atender às ações referentes ao planejamento e gestão estratégica, à gestão fiscal, à modernização da gestão pública, à relação Governo - Sociedade e ao pacto federativo.

O Poder Legislativo está representado pelo eixo estruturante Ação Legislativa e Controle das Contas Públicas, que se divide nas áreas temáticas de Ação Legislativa, Controle Externo Estadual e Controle Externo dos Municípios. Possui três programas que juntos totalizam R$308 milhões e tem como objetivo precípuo a atividade legislativa e a fiscalização das contas públicas.

O Poder Judiciário possui um único programa e uma única área temática vinculada ao eixo Efetividade no Poder Judiciário que visa garantir o acesso efetivo e célere da população à justiça e a modernização do seu atendimento, com recursos da ordem de R$87 milhões.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também organizaram a sua programação vinculando uma única área temática aos seus eixos estruturantes: Proteção da Sociedade e Fomento à Cidadania (R$13 milhões) e Justiça Integral e Gratuita e Garantia dos Direitos do Cidadão (R$11 milhões). A intervenção na vida social em defesa dos direitos fundamentais e a oferta de uma justiça gratuita e integral são os grandes objetivos destas instituições.

Por fim, deve ser ressaltado o continuado e crescente esforço que vem sendo realizado para, a cada exercício, atingir o aprimoramento dos instrumentos legais de planejamento, em especial os orçamentos anuais, conferindo-lhes crescente importância como instrumentos gerenciais que, indubitavelmente, muito contribuem para a manutenção do equilíbrio fiscal e correta avaliação dos resultados das políticas públicas e das ações governamentais.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador