4.750/20112.
Mensagem nº 42/2012.
Salvador, 12 de novembro de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “altera dispositivos 
da Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, bem como a remuneração da Carreira de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação, na forma que indica, e dá outras providências”.

A proposta tem por objetivo estruturar as carreiras de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação em 10 (dez) classes, estabelecer novos percentuais para as gratificações privativas destas carreiras de nível médio, bem como alterar os seus vencimentos básicos em novembro de 2012 e novembro de 2013. 

Cumpre ressaltar que as alterações remuneratórias de que trata 
este Projeto de Lei gerarão acréscimo na despesa de pessoal, em 2012, da ordem de R$200.159,00 (duzentos mil cento e cinqüenta e nove mil reais). Para os anos de 2013 e 2014, o acréscimo será de R$848.072,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setenta
e dois reais), R$584.031,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trinta e hum reais), respectivamente. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador 

Excelentíssimo Senhor
Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em exercício
Nesta