4.751/2012.
Mensagem nº 43/2012.
Salvador, 12 de novembro de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuições do Delegado de Polícia Civil, na forma que indica, e dá outras providências”. 

O Projeto de Lei estabelece Gratificação para o Delegado de Polícia Civil que for designado para desempenhar, cumulativamente, as atribuições de seu cargo em unidade de Polícia Civil diversa da qual tem exercício habitual. 

 			A minuta foi elaborada após estudos realizados na Polícia Civil, com o intuito de promover a normatização da cumulação de funções por Delegados de Polícia, que necessitava de uma adequada regulamentação legal, além da instituição de uma contraprestação remuneratória adequada para o servidor convocado à acumulação.

 			Cumpre ressaltar que as alterações remuneratórias de que trata esta minuta gerarão acréscimo na despesa de pessoal estimado, em 2012, da ordem de R$ 1.434.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil reais) e de R$ 8.604.557,00 (oito milhões seiscentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e sete reais) para o ano de 2013. 

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador 

Excelentíssimo Senhor
Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em exercício
Nesta