4.752/2012.
Mensagem nº 44/2012.
Salvador, 12 de novembro de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “estabelece o Processo Revisional para acesso às Referências IV e V da Gratificação de Atividade Jurídica - GAJ, para a carreira de Delegado de Polícia, e da Gratificação de Atividade Policial Judiciária - GAPJ, para as demais Carreiras da Polícia Civil, altera dispositivos da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências”. 

A presente Proposta objetiva definir uma política de mobilidade no avanço entre os níveis da Gratificação de Atividade Jurídica - GAJ, até que seja alcançado o quinto e último nível da referida gratificação. Assim, de acordo com esta Proposição, o efetivo da Carreira de Delegado de Polícia Civil terá avanços na GAJ de acordo com um cronograma iniciado com a implementação da GAJ IV, ainda neste ano de 2012 e finalizada em 2013. Já a implementação da GAJ V terá início em 2014, permitindo o avanço final na referida gratificação até o ano de 2015.

A presente Proposição objetiva, ainda, definir uma política de mobilidade no avanço entre os níveis da Gratificação de Atividade Policial Judiciária - GAPJ para as Carreiras de Perito Criminal, Perito Médico Legista, Perito Odonto-Legal, Escrivão, Investigador e Perito Técnico de Policia Civil até que também seja alcançado o quinto e último nível da referida gratificação.

Ademais, busca-se criar os níveis 6 e 7 da Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP, reestruturar os vencimentos básicos dos cargos de cada uma das classes integrantes da carreira de Agente Penitenciário e estabelecer novos percentuais da Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional - GEUSP.

Cumpre ressaltar que as alterações remuneratórias decorrentes do avanço entre os níveis da Gratificação de Atividade Jurídica - GAJ para dos Delegados 

Excelentíssimo Senhor
Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em exercício
Nesta
Mensagem nº 44/2012. Fl. 02.

gerarão acréscimo na despesa de pessoal, em 2012, da ordem de R$ 2.264.379,00 (dois milhões duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e setenta e nove reais). Para os anos de 2013, 2014 e 2015, o acréscimo será, respectivamente, de R$ 16.543.091,00 (dezesseis milhões quinhentos e quarenta e três mil e noventa e um reais), R$ 6.045.615,00 (seis milhões quarenta e cinco mil seiscentos e quinze reais) e R$ 15.198.898,00 (quinze milhões cento e noventa e oito mil oitocentos e noventa e oito reais). 

Por outro lado, as alterações remuneratórias para as Carreiras de Perito Criminal, Perito Médico Legista, Perito Odonto-Legal, Escrivão, Investigador e Perito Técnico gerarão acréscimo na despesa de pessoal, em 2012, da ordem de R$5.746.990,00 (cinco milhões setecentos e quarenta e seis mil novecentos e noventa reais). Para os anos de 2013, 2014 e 2015, o acréscimo será, respectivamente, de R$38.642.667,00 (trinta e oito milhões seiscentos e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e sete reais), R$13.544.681,00 (treze milhões quinhentos e quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais) e R$37.630.747,00 (trinta e sete milhões seiscentos e trinta mil setecentos e quarenta e sete reais).  

Já a reestruturação dos vencimentos básicos dos cargos de cada uma das classes integrantes da carreira de Agente Penitenciário, de que também trata esta proposta legislativa, gerarão acréscimo na despesa de pessoal, em 2012, da ordem de R$880.321,00 (oitocentos e oitenta mil trezentos e vinte e um reais). Para os anos de 2013, 2014 e 2015, os acréscimos serão, respectivamente, de R$7.242.633,00 (sete milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e três reais), R$1.749.592,00 (hum milhão setecentos e quarenta e nove mil quinhentos e noventa e dois reais) e R$3.006.894,00 (três milhões seis mil e oitocentos e noventa e quatro reais). 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador