4.753/2012.
Mensagem nº 45/2012.
Salvador, 14 de novembro de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas, estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências”. 

A proposição tem por objetivo regulamentar, no Estado da Bahia, a ocupação das terras rurais e devolutas estaduais pelas Comunidades Remanescentes de Quilombos e Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos. 

 			Tal medida supre a ausência de uma legislação estadual e específica sobre o tema, o que, até então, era o maior impedimento para que o Estado procedesse, com a segurança necessária, a regularização das ocupações existentes em suas terras.

Assim, com a aprovação da Proposta em anexo, o Estado da Bahia estará autorizado a reconhecer a propriedade definitiva de todas as terras públicas estaduais, rurais e devolutas, às Comunidades Remanescentes de Quilombos, emitindo os títulos respectivos. 

No que tange aos Fundos de Pastos e Fechos de Pastos, a medida, além de possibilitar a concessão do direito real de uso através de contrato com duração de 90 (noventa) anos, prorrogável, estabelece os requisitos necessários para o reconhecimento dessa forma de comunidade tradicional peculiar, típica das regiões do semiárido e do oeste do nosso Estado. 

 			A Proposição inaugura, em definitivo, um novo contexto fundiário, com perspectivas de garantia e respeito ao direito de acesso à terra desses Povos Tradicionais, além de atender o disposto nos arts. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 178 e parágrafo único, ambos da Constituição Estadual.

Excelentíssimo Senhor
Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em exercício
Nesta

Mensagem nº 45/2012. Fl. 02.

 			Por fim, vale destacar que a presente iniciativa concretiza os princípios da justiça social e da dignidade da pessoa humana na regularização das ocupações de terras públicas, ao mesmo tempo em que enaltece e possibilita o empoderamento e o respeito à identidade dessas Comunidades, fortalecendo a Política Estadual para Comunidades Remanescentes de Quilombos, prevista no Decreto nº 11.850, de 23 de novembro de 2009, e a Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 13.247, de 30 de agosto de 2011. 

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador