4.755/2012.
Mensagem nº 47/2012.
Salvador, 14 de novembro de 2012.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 11.473, de 14 de maio de 2009, para incluir os membros do Magistério do Ensino Fundamental e Médio e da Educação Profissional do Estado da Bahia, bem como outros servidores estaduais, como beneficiários da bolsa auxílio, na forma que indica, e dá outras providências.”

Esta medida insere-se no contexto de desenvolvimento da Educação em nosso estado, notadamente a Educação Básica e a Educação Profissional, programas constantes no PPA 2012-2015.

O fortalecimento da Educação Básica visa garantir o direito constitucional às crianças e adolescentes, além de ampliar as possibilidades de acesso à educação pela população economicamente vulnerável. 

O Plano de Educação Profissional da Bahia, que vem sendo implementado desde 2008, possibilitou a estruturação de uma rede estadual ampla e diversificada, atendendo a 119 municípios, o que fez atingir o número histórico de 56.400 matrículas em cursos técnicos de nível médio, no corrente ano.

Ressalte-se que a formação profissional de nível técnico tem sido cada vez mais exigida por um mercado, que, em fase de superaquecimento, exige mão-de-obra local apta a executar os grandes empreendimentos, que estão sendo planejados para o nosso Estado, como a Ferrovia de Integração Oeste Leste, o Estaleiro do Paraguaçu, assim como os grandes eventos, a exemplo da Copa das Confederações em 2013 e a Copa do mundo de 2014. 

 Além disso, a medida institui a possibilidade de instituição de bolsas para aqueles que participem de programas de elevação da escolaridade e/ou inclusão educacional das populações vulneráveis, entre eles os beneficiários do Programa Vida Melhor urbano e rural, à educação do campo, indígena e quilombola e outros programas sociais estaduais e federais, reconhecendo, com desta forma, que a elevação da escolaridade, aliada à educação profissional é uma elemento fundamental para a inclusão definitiva destes baianos e baianas.

Excelentíssimo Senhor
Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 47/2012. Fl. 02.

Assim, embora tenha havido uma significativa expansão das matrículas no âmbito da Educação Profissional, a oferta de professores nessa área não acompanhou esse crescimento de forma proporcional. Mesmo com o concurso público em tramitação, torna-se necessário ampliar a possibilidade de ofertas de cursos. Da mesma forma, faltam profissionais qualificados para participar dos demais programas especiais executados pela Secretaria da Educação. Neste sentido, reconhece-se que ninguém melhor que os próprios professores e profissionais, que já executam este serviço, à vista de suas qualificações e competências, faz jus a tal benefício, favorecendo, com isso, a valorização do magistério estadual. 

 Diante disso, a presente medida objetiva permitir que membros do Magistério do Ensino Fundamental e Médio e da Educação Profissional, bem como outros servidores e profissionais habilitados, possam participar e/ou aumentar sua carga horária nos Programas de Educação Profissional e nos demais programas de elevação da escolaridade e/ou inclusão educacional das populações vulneráveis.

 Com isso, será possível ampliar o número de professores e servidores envolvidos, permitindo a oferta de uma maior quantidade vagas e uma exponencial melhoria nos cursos, possibilitando, ao mesmo tempo, a melhoria da qualidade do ensino, a promoção da formação para o trabalho e a atenção especial à educação para populações vulneráveis e a valorização dos profissionais da Educação.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador