4.756/2012.
Mensagem nº 48/2012.
Salvador, 14 de novembro de 2012.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA.”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.371/2009, o qual define a sede e o foro da BAHIAFARMA.

Tal medida se justifica em razão de ter o Tribunal de Justiça do Estado Bahia cedido um imóvel localizado no Acesso II, BR-324, 01241, Cia Sul, no Município de Simões Filho - Bahia, cuja edificação dispõe de características apropriadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, produção e distribuição de medicamentos e outros produtos de interesse do Sistema Único de Saúde, desempenhadas pela BAHIAFARMA.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta