4.759/2012.
Mensagem nº 51/2012.
Salvador, 20 de novembro de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “estabelece normas de promoção da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia para os anos de 2012 e 2013, altera sua estrutura e dá outras providências”.

A presente Proposição visa a permitir a continuidade dos esforços direcionados à melhoria da qualidade do ensino no Estado da Bahia, a partir da reestruturação da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, por intermédio da realização do Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, instituído por ato do Secretário da Educação, com o intuito de aprimorar a profissionalização dos Professores e Coordenadores Pedagógicos. 

As alterações remuneratórias de que trata esta Proposição gerarão acréscimo na despesa de pessoal, em 2012, da ordem de R$7.378.819,00 (sete milhões trezentos e setenta e oito mil oitocentos e dezenove reais), e, no ano de 2013, da ordem de R$135.265.659,00 (cento e trinta e cinco milhões duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais). 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta