4.760/2012.
Mensagem nº 52/2012.
Salvador, 20 de novembro de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da Augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 11.477, de 01 de julho de 2009.”

 			A presente Proposição tem por objetivo alterar a Lei no 11.477, de 01 de julho de 2009, a fim de elevar o percentual máximo de transferência do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE à conta de titularidade da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA de 12% para 18%, para fazer face ao aumento do limite de comprometimento da RCL de 3% para 5%, promovido pela Medida Provisória nº 575, de 07 de agosto de 2012, que alterou o art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, bem como inserir a possibilidade de pagamento direto à conta dos financiadores, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 16 da Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004.

A aprovação do Projeto ampliará a possibilidade do da Bahia contrair obrigações em contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta