4.761/2012.
Mensagem nº 53/2012.
Salvador, 20 de novembro de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal 
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.”

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como “Lei de Acesso à Informação - LAI” inaugurou um novo paradigma para a cultura da transparência e do controle das ações governamentais pela sociedade no país, estabelecendo regras gerais aplicáveis a todos os poderes e entes da federação, tornando-se o Brasil, a partir desse momento, parte de um amplo contexto internacional de fortalecimento da democracia.

Diante disso, a presente proposição tem como garantir a efetivação da LAI, no âmbito da competência legislativa do Estado, dispondo sobre os procedimentos e mecanismos necessários ao seu cumprimento.

Com efeito, a medida em apreciação avança na construção de uma política de transparência e abertura na comunicação com o cidadão, iniciadas pelo Estado, principalmente, com a instalação do Portal Transparência Bahia e da Ouvidoria Geral do Estado no ano de 2007, sobretudo porque criará os primeiros instrumentos legais necessários para a inclusão da Bahia neste novo cenário, adequando sua legislação a essa nova realidade.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta