4.762/2012.
Mensagem nº 54/2012.
Salvador, 26 de novembro de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, em que se propõe a alteração da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; da Lei nº 3.956, de 31 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia - COTEB; da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; e da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo.
 			A proposição busca promover alterações na Lei nº 7.014/96 - ICMS para inserir as regras provenientes da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, relativas às alíquotas interestaduais de mercadorias importadas; estabelecer a responsabilidade pelo recolhimento do imposto; regulamentar as saídas de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) ou de álcool não destinado ao uso automotivo e disciplinar o uso dos créditos nos recebimentos em transferências para alinhar com as definições contidas na Lei Complementar nº 87/96.
 			Com relação à nº 3.956/81 - COTEB, define como será efetuado o cancelamento do lançamento do crédito tributário, bem como a não efetivação da inscrição na Dívida Ativa.
 			Quanto à Lei nº 6.348/91 - IPVA, fixa critérios para o recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos, mesmo que licenciados em outros Estados, mas utilizado de forma regular no território da Bahia. Prevê, ainda, redução da alíquota para 1% (um por cento), objetivando estimular a renovação da frota para os eventos da copa do mundo. Além disso, prevê a extinção dos débitos cujo valor atualizado seja igual ou inferior a R$500,00 (quinhentos reais).

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 54/2012. Fl. 02.

Ademais, propõe alterações das regras que dispõem sobre taxas nas áreas de competência da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, relativas à regularização dos concessionários e permissionários na exploração do serviço público de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros; da Secretaria da Administração - SAEB, em vista das atividades do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI, relacionadas com a atuação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado da Bahia - ADAB; e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador