4.763/2012.
Mensagem nº 55/2012.
Salvador, 29 de novembro de 2012.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da Augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia”.

 			A Proposição Legislativa tem por finalidade permitir que a Administração Fazendária tenha instrumento hábil para proceder ao acompanhamento da relação de bens e direitos de grandes devedores, a fim de assegurar o patrimônio necessário ao pagamento do crédito tributário.

 			Importante destacar que o arrolamento administrativo, medida administrativa largamente utilizada pelo Fisco Federal e também pelo Fisco de outros Estados, não implica na imobilização patrimonial do contribuinte devedor, uma vez que o mesmo poderá dispor de seus bens arrolados. Trata-se, antes, de providência acautelatória para assegurar o recebimento do crédito tributário quando da sua efetiva cobrança.

 			Nesse contexto, a instituição do arrolamento se faz relevante, a fim de impedir a chegada ao Poder Judiciário de execuções fiscais inócuas, na medida em que, frequentemente, os contribuintes que se encontram respondendo a processo administrativo fiscal se desfazem, indevidamente, do patrimônio necessário à garantia do débito tributário.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta