4.765/2012.
Mensagem nº 57/2012.
Salvador, 10 de dezembro de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.”

O presente Projeto, em relação à Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, propõe a ampliação do valor limite do imóvel que terá isenção de ITD nas transmissões hereditárias que constitua o único bem do espólio, desde que à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do de cujus e que fique comprovado não possuírem outro imóvel, bem como a atualização das alíquotas do ITD, observado o limite máximo fixado na Resolução nº 09/92, do Senado Federal.

Ainda em relação à Lei nº 4.826/1989, a Proposição desmembra os percentuais de multa para que a graduação seja definida em função da falta de pagamento decorrer de fraude ou não, além de estabelecer a possibilidade de redução das multas a depender da fase em que o lançamento fiscal se encontrar, quando da ocorrência do pagamento. 

O Projeto promove, também, alteração da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, para instituir a taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, tendo como parâmetro o consumo anual de energia elétrica, com o intuito de melhor aparelhar o Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia. A referida taxa terá como fato gerador a utilização potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios do Corpo de Bombeiros, prestados ou colocados à disposição de edificações ou áreas de risco, e será devida por contribuintes estabelecidos em Municípios que possuem Unidades de Bombeiro Militar. 

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 57/2012. Fl. 02.

Por fim, a presente Proposição modifica a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, para alterar a alíquota nos serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura, majorando em 1% (um por cento) para fazer frente à necessária obtenção recursos orçamentários que serão aplicados em habitação, educação, saúde e outros programas de relevante interesse social.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador