4.766/2012.
Mensagem nº 58/2012.
Salvador, 10 de dezembro de 2012.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “autoriza o Estado da Bahia a participar minoritariamente de empresa privada voltada à construção, operação e exploração de áreas para terminais de carga e instalações portuárias na região de Aritaguá, no município de Ilhéus e autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso do imóvel que indica em favor dessa sociedade para o desenvolvimento do seu objeto social, como forma de integralização da participação acionária do Estado da Bahia, nos termos em que dispõe”.

A implantação do Porto Sul constituirá um centro logístico de importância no Estado da Bahia, oferecendo uma alternativa eficiente e competitiva para o escoamento da produção agrícola e mineral e para a importação de insumos e produtos, para o Estado e a região central do Brasil. 

A Proposição tem por objetivo viabilizar esse importante projeto na medida em que autoriza o Estado da Bahia a deter participação societária minoritária em empresa privada que desenvolverá o empreendimento Porto Sul - Zona de Apoio Logístico (ZAL) e respectivas instalações portuárias; além de outras providências. 

 Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração .

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta