4.767/2012.
Mensagem nº 59/2012.
Salvador, 10 de dezembro de 2012.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias da Bahia - FGBP , altera as Leis no 9.290, de 27 de dezembro de 2004 e nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000 e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a criação de um Fundo que terá por finalidade prestar garantia do pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos estaduais em decorrência dos acordos de Parcerias Púbico-Privadas, realizados conforme previsto na Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004.

 O novo Fundo, que receberá a denominação Fundo Garantidor Baiano de Parcerias da Bahia - FGBP, será criado, administrado e gerido pela DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A.

Ademais, terá importante papel no fomento da realização de parcerias público-privadas, configurando-se como um instrumento de estímulo ao desenvolvimento do Estado da Bahia.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta