4.768/2012.
Mensagem nº 60/2012.
Salvador, 11 de dezembro de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “autoriza o Estado da Bahia, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, a efetuar transação judicial e alienar áreas de terra de sua propriedade”.

A presente Proposição tem por escopo permitir que o Estado da Bahia celebre transação judicial, encerrando o litígio que envolve áreas de terra estadual, até então sem destinação pública definida. Diante da impossibilidade de delimitação do fim do processo judicial, o Governo do Estado busca empregar um instrumento ágil de solução da controvérsia, regularizando assim a situação do imóvel.

Pretende-se, ainda, obter autorização legislativa exigida no art. 18 da Constituição Estadualpara que o Estado da Bahia possa alienaras aludidas áreas de terra. Com isso, será viabilizada a realização de obras públicas, dentre as quais merece destaque a construção do Módulo de Emergência do Hospital Ernesto Simões Filho. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta