4.769/2012.
Mensagem nº 61/2012.
Salvador, 11 de dezembro de 2012.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 12.586, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

 			Cumpre assinalar que a presente Proposição decorre, em síntese, da necessidade de promover adequações na composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA, órgão colegiado, de composição paritária, com caráter deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, formado por representantes do Poder Executivo Estadual e pela sociedade civil e que tem por finalidade deliberar, formular e controlar as políticas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente, observadas as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

 			O presente Projeto de Lei propiciará e aperfeiçoará a composição do Conselho, mediante a inclusão da participação da Secretaria da Segurança Pública na representação governamental, bem como de uma entidade não-governamental de Salvador, a fim de garantir a paridade do Conselho.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta