4.770/2012.
Mensagem nº 62/2012.
Salvador, 11 de dezembro de 2012.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o anexo Projeto de Lei que “altera a nomenclatura e a finalidade da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI.”

A presente Proposta tem por objetivo ajustar a nomenclatura da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI frente às atuais competências da Pasta, que passará a denominar-se Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI.

Conquanto já houvesse Proposição nesta Casa Legislativa visando inserir pecuária e pesca na denominação da SEAGRI, o presente Projeto de Lei ainda acrescenta o segmento da aquicultura, considerando a proposta legislativa apresentada pelo Deputado Mário Negromonte Jr.

Assim, a alteração proposta expressa a representatividade institucional destes segmentos, que possuem grande importância para o desenvolvimento social e econômico do Estado da Bahia, notadamente quanto à capacidade e diversidade produtiva, pelas funções sociais que exercem e, principalmente, pelo potencial de geração de emprego, renda, e promoção da igualdade social.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta