4.771/2012
Mensagem nº 63/2012.
Salvador, 17 de dezembro de 2012.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil S/A., mediante prestação de garantia pela União, e da outras providências”.
 A presente Proposição tem por objetivo autorizar o Estado da Bahia a realizar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, no montante de até 
 R$ 1.125.480.000,00 (um bilhão, cento e vinte e cinco milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), com vistas ao financiamento do Programa Integrado de Segurança, Inclusão Social e Infraestrutura do Estado da Bahia.
A partir desta medida pretende o Governo Estadual assegurar a continuidade dos investimentos que vêm sendo realizados nas áreas de Segurança Pública e Prisional, Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde e Mobilidade Urbana.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta