4.772/2012          	
Mensagem nº      64     /2012.
					 Salvador,      27       de dezembro de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 80, §1º, combinado com o artigo 105, inciso V, da Constituição do Estado, resolvo vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 19.648/2011, aprovado por essa augusta Assembleia no dia 12 de dezembro de 2012.

De origem do Ministério Público do Estado da Bahia, a proposta “altera a Lei 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências”.

Ocorre que, uma vez na Assembleia Legislativa, a proposição recebeu emenda parlamentar que alterou a redação original do artigo 6º estendendo o Adicional de Qualificação a todos os servidores do Ministério Público do Estado da Bahia que possuam curso de graduação superior, de especialização, mestrado ou doutorado. Frise-se que a redação original previa o referido adicional somente para os servidores que viessem a concluir tais cursos após o ingresso no órgão. 

Com efeito, a alteração inevitavelmente implicará em aumento de despesas incidente sobre os serviços administrativos do Ministério Público do Estado da Bahia, o que viola frontalmente a Constituição do Estado, conforme dispõe o artigo 78, inciso II.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta 

			Em que pese a Constituição do Estado não subtraia do Poder Legislativo a competência para apresentar emendas em projetos de lei de iniciativa reservada, exige, por outro lado, que delas não decorram despesas não previstas na proposta original. Essa leitura constitucional encontra firme respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da qual são exemplos os precedentes extraídos na ADI nº 1470/ES, no RE nº 191.191-3/PR e no RE nº 174.741/PR.

Expostas as razões que fundamentam a impugnação parcial, por inconstitucionalidade, que aponho ao Projeto de Lei nº 19.648/2011, devolvo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador