OF. 1.316/2012
Oficio n° 603/20l2-GP 

Salvador, 14 de março de 2012. 

A Sua Excelência o Senhor 
Deputado MARCELO NILO 
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
SALVADOR - BAHIA 

Senhor Presidente, 

 		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando o reajuste dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 
 		Conforme disposto na proposta, os vencimentos dos cargos de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário serão, a exemplo dos cargos comissionados e das vantagens pessoais, reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), a partir de 1° de janeiro de 2012. 
 		A presente proposta foi elaborada com observância dos limites estabelecidos 
na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo submetida à apreciação do Tribunal Pleno,
na Sessão de 14 de março do ano em curso. 
 		Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência o correspondente Anteprojeto, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa legislativa. 

 		Atenciosamente, 

Desembargador Mario Alberto Hirs
Presidente