OF. 1.329/2012.

Ofício nº 109/2012-GE.
Salvador, 28 de maio de 2012.

 Senhor Presidente ,

Cumprimentando Vossa Excelência, venho solicitar que o Projeto de Lei nº 19.830/2012, que “Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências”, tramite em regime de urgência, em conformidade com o disposto no art. 79, caput, da Constituição do Estado da Bahia.

Na oportunidade, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta