Ofício nº 2290/2012–GP

OF. 1.341/2012						    

Salvador, 26 de setembro de 2012.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

Senhor Presidente,
	
		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando a reclassificação de comarcas de entrância intermediária para entrância final.

Desde 2007, por ocasião do envio do projeto de lei que tratava da organização judiciária do Estado da Bahia, já se discutia a implantação do modelo adotado por diversos Estados da Federação, que equipara as principais comarcas do interior à Comarca da Capital.

 		A proposta, agora novamente em discussão, se justifica sob dois aspectos fundamentais. Inicialmente, há que se reconhecer a importância social, política e econômica das cidades de  Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas,  Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Além de serem as principais cidades do interior do Estado da Bahia, exercem extrema influência nas suas respectivas regiões, servindo para impulsionar o desenvolvimento e enriquecer as populações.

 		Todas essas cidades possuem população próxima ou superior a cento e cinquenta mil habitantes e têm faculdades de direito instaladas, formando, consequentemente, profissionais para atuarem na região.

 		Outro aspecto relevante é o fato de a intensa atividade econômica repercutir no movimento forense. Com efeito, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas,  Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista são cidades que possuem elevado acervo de processos. Em todas são abertos milhares de novos feitos por ano. É necessário, portanto, que a elas e aos magistrados que as integram seja dado o tratamento compatível com o volume de trabalho que apresentam.

 		Por fim, há que se registrar que a Assembleia Legislativa da Bahia já reconheceu a importância dessas cidades, quando, em similar projeto apresentado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, as considerou como Promotorias de Entrância Final.

 		Neste sentido é que se propõe a alteração da Lei de Organização Judiciária, reclassificando-se para entrância final as Comarcas acima nominadas, constantes do Anexo II da Lei nº10.845/2007.

  		Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência o correspondente Anteprojeto, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa legislativa.

 		Atenciosamente,

		Desembargador Mario Alberto Hirs
         	    Presidente