OF. 1.349/2012

Ofício nº 2740/2012–GP

				    

Salvador, 27 de novembro de 2012.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando a alienação de ações de Empresas de Telecomunicações e Companhias de Energia Elétrica afetadas ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.                                                     

	Ressalto que as ações cuja alineação pretende o Tribunal de Justiça levar a efeito foram adquiridas originariamente pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, Autarquia extinta pela Lei Estadual nº 11.918, de 16 de junho de 2010, que, em seu art. 2º, estabelece que todos os bens de propriedade do nominado Instituto reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, de acordo com o disposto no § 2º do art. 5º da Lei Estadual nº 4.384, de 6 de dezembro de 1984, e, após inventário, ficarão afetados ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, só podendo ser desafetados mediante lei específica.                                                                         
	Por seu turno, a Procuradoria Geral do Estado, analisando os autos nos quais o Tribunal de Justiça manifesta a pretensão de alienação das ações supracitadas, após afirmar a necessidade da edição de lei específica autorizando a alienação e indicar o modo de se efetivar a transferência pretendida, sugeriu o encaminhamento do expediente correspondente ao Governo do Estado, em cuja esfera a Secretaria da Fazenda se manifestou, consignando acreditar não haver razão técnica para a manutenção da participação acionária do Tribunal de Justiça em tais empresas “devido a sua atual insignificância no poder de influência desse Estado nas referidas companhias, reservando, contudo, à autoridade competente a última palavra acerca do interesse político em sua alienação.” Ato contínuo, os autos foram devolvidos a este Poder, ao argumento de que a decisão acerca da alienação dos ativos patrimoniais remanescentes da extinta Autarquia não cabe ao Poder Executivo, mas sim ao Judiciário.                                         

	São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o presente Anteprojeto, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.                                                                         

	Atenciosamente,

				Desembargador Mario Alberto Hirs
         	    					Presidente