OF. 1.353/2012.
OFÍCIO Nº. 000/2012 - SGA
Salvador, 21 de dezembro de 2012.

	Senhor Presidente,

 		Oficiamos a Vossa Excelência para apreciação, por essa Augusta Assembléia, do Projeto de Lei que “Institui o Adicional de Qualificação, de caráter não cumulativo, para os servidores efetivos do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências”.
	A adoção do respectivo adicional tem o relevante objetivo de estimular o servidor a se qualificar, ampliando e atualizando os seus conhecimentos, com melhoria do seu nível de aperfeiçoamento profissional por meio de educação formal acadêmica, o que reverterá em benefício da Administração Pública e da coletividade.
 		Observa-se que o mencionado Projeto de Lei tem como vigência janeiro de 2013 e seu impacto orçamentário anual é estimado em R$ 1.300.000,00, valendo observar que medidas de racionalização adotadas por ocasião da aprovação do novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, darão cobertura a uma parcela significativa dessa despesa. 
 		Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem dar REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei. 

	Agradecemos a atenção e apresentamos nossos cumprimentos,

Wellington Cesar Lima e Silva
Procurador Geral de Justiça