Salvador, 21 de dezembro de 2012.

Ofício GAPRE nº 687/2012  

OF. 1.354/2012

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Palácio Luís Eduardo Magalhães - CAB
Salvador – Bahia

Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar, consubstanciado na Resolução n.º 111/2012, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 04.12.1991, da Lei n.° 7.879, de 29.06.2001 e dá outras providências”.

As alterações propostas objetivam criar o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA, bem como criar cinquenta cargos de Analista de Controle Externo e determinar que para cada cargo de Agente de Controle Externo e de Auditor, extintos à medida da vacância, o segundo até o limite de 12 (doze), nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 27, de 28.06.2006, ficará automaticamente criada uma vaga para o cargo de Analista de Controle Externo.

A criação do Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA, através da alteração dos artigos 21 e 77 da LCE nº 005/91, adere à nova realidade tecnológica da Administração Pública e está inserida no contexto dos avanços que o Tribunal tem experimentando nessa área nos últimos anos.

Ademais, o advento da edição exclusivamente eletrônica do Diário Oficial do TCE/BA, com acesso através da rede mundial de computadores, dispensará a versão impressa, a qual poderá ser produzida por qualquer interessado que tenha acesso à internet. 

Tal criação representará uma economia orçamentária e financeira, posto que, no exercício de 2011, as despesas com publicação no Diário Oficial do Estado somaram R$ 570.231,90 (quinhentos e setenta mil, duzentos e trinta e um reais e noventa centavos). No primeiro semestre de 2012, apesar das medidas de economia adotadas, como nova diagramação dos textos e consequente diminuição do espaço de publicação do TCE/BA, a mesmas despesas totalizaram R$ 159.402,60 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dois reais e sessenta centavos).

Vale ressaltar que a substituição do meio oficial de publicação impresso pelo eletrônico não trará qualquer prejuízo às atividades do Tribunal e aos jurisdicionados. Pelo contrário, trará mais celeridade ao trabalho desenvolvido por esta Corte, bem como facilitará o acesso, não só aos jurisdicionados, como também e principalmente, a qualquer cidadão. 

As alterações propostas na Lei 7.879/2001, visam dar condições para que o TCE/BA tenha um quadro de pessoal em quantitativo adequado para exercer suas atividades de forma plena. 

Tal alteração teve origem em estudos que visaram obter uma relação adequada entre a demanda por auditorias e inspeções tempestivas, bem como do desempenho de suas expressivas prerrogativas institucionais, e os recursos humanos disponíveis, resultando na necessidade de ampliação de seu quadro de pessoal, mais especificamente, do cargo de Analista de Controle Externo.

Essa necessidade de melhor aparelhar o Tribunal de Contas do Estado da Bahia para atender ao desafio permanente de auxiliar essa Augusta Assembléia Legislativa na atividade de controle, para além de atender ao ideário republicano, traduz importante avanço no reconhecimento da contribuição que esses Órgãos prestam ao aprimoramento da gestão pública em todos os seus aspectos, oportunizando à sociedade um retrato imparcial da Administração no que se refere aos seus serviços, políticas e ações.

O presente Projeto de Lei Complementar, construção da vontade coletiva do Egrégio Plenário, atende ao preceito constitucional pertinente à iniciativa privativa do Tribunal de Contas do Estado, na forma preconizada pelo art. 93 da Constituição Estadual.

Assim, encareço os inestimáveis préstimos de Vossa Excelência, a fim de receber e                dar seguimento ao Projeto de Lei Complementar anexo.

Atenciosamente,

 ZILTON ROCHA
Conselheiro Presidente