PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO N° 125/2012

Modifica o art. 21 da Constituição do Estado da Bahia.

 
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento ao art. 74, § 3°, da Constituição Estadual,

		PROMULGA:

Art. 1° - O artigo 21 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 – Fica vedada, no território do Estado, a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais, estrangeiras ou que tenham sido envolvidas em práticas de torturas e violação aos direitos humanos, para denominar as cidades, localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza”.

Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

					JUSTIFICATIVA

Neste período histórico, marcado pela consolidação da democracia no Brasil, em especial com a instalação da Comissão da Verdade pela presidente Dilma Rousseff, que vai investigar pelos próximos dois anos as violações aos Direitos Humanos, num arco temporal de 1946 a 1988, tornou-se necessário aprimorar os mecanismos legislativos aos novos tempos.

A Carta Magna em vigor, no seu art. 5°, XLIII, considera crime inafiançável a prática de tortura, insuscetível de graça ou anistia. Portanto, é inadmissível que em pleno Estado Democrático de Direito, convivamos com homenagens a torturadores e violadores dos direitos humanos, como se estes tivessem sido heróis da pátria.

Neste sentido, apresentamos a presente Emenda à Constituição do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2012.

					         Luiza Maia
					           Deputada