PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2012

INSTITUI O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA PURIFICAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o município de Santo Amaro da Purificação como parte integrante da Região Metropolitana de Salvador. 
 
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo a adoção de medidas necessárias à  integração do município de Santo Amaro da Purificação à Região Metropolitana de Salvador, dentro dos limites da região administrativa devida, estando o município de  Santo Amaro da Purificação vinculado a área de ação dos órgãos estaduais competentes. 
 
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária estadual. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 26 maio de 2012 

Rosemberg Pinto 
Deputado Estadual - PT  

JUSTIFICATIVA

 		“Art. 5º – O Estado pode incorporar-se a outro, subdividir-se para se anexar a outro ou formar novo Estado, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional, por lei complementar. “ 

 		As Constituições Federal em seu artigo 25 , parágrafo 3º e  a Constituição do Estado da Bahia em seu artigo 6º, facultam ao Estado a criação e incorporação de municípios às Regiões Metropolitanas, através da apresentação de um Projeto de Lei Complementar, assim, pretende-se incluir  que o município  Santo Amaro da Purificação seja integrado à Região Metropolitana de Salvador, uma vez que encontra-se  base legal   na Carta Magna que possibilita a aprovação do referido projeto em sua totalidade.  

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ( Constituição Federal da República Federativa do Brasil) 

Art. 6º - O Estado divide-se em Municípios, unidades politico-administrativas autônomas, e, para fins administrativos, mediante lei complementar, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ( Constituição do Estado da Bahia) 
 
Santo Amaro  da Purificação fica situado  a 79km da  Capital do Estado da Bahia e tornou-se  cidade  em 1837, com uma população de cerca de 58 mil habitantes , a  cidade de Santo Amaro da  Purificação,  encontra-se entre a Região Metropolitana de Salvador  e a  Região Metropolitana de Feira de Santana. 

Com uma economia baseada   na indústria  papeleira, com comércio forte e a extração de petróleo, Santo Amaro da Purificação tem todas as credenciais  para ser inclusa na Região Metropolitana de Salvador. 

Sala das Sessões, 26 maio de 2012. 

Rosemberg Pinto 
Deputado Estadual - PT