PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 112/2012

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 005, de 04.12.1991, da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa da Bahia decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O §2º, do art. 21 da Lei Complementar n.º 005, de 04 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. …...............................................................................

§1º …........................................................................................

§2º Os servidores inativos ou os responsáveis com residência incerta ou ignorada serão notificados por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.”

Art. 2º O art. 77 da Lei Complementar n.º 005, de 04 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, com as seguintes redações:

“Art. 77. Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, como meio oficial e único veículo para publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, bem como do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria."

§1º O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei Complementar substitui a versão impressa e será veiculado, sem custos, no sítio do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, no endereço www.tce.ba.gov.br, da rede mundial de computadores.

§2º Para todos os efeitos legais, a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio de publicação oficial. 

§3º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasileira.

§4º Excepcionalmente, na hipótese de problemas técnicos que impossibilitem a edição ou publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, os atos processuais e administrativos de caráter urgente poderão ser publicados por meio impresso no Diário Oficial do Estado da Bahia.

§5º Ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia são reservados os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, ficando autorizada sua impressão, vedada, todavia, a comercialização.

§6º O Regimento Interno regulamentará o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Art. 3º Esta Lei Complementar deverá ter ampla divulgação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia durante 30 (trinta) dias.

Art. 4º Fica criado o art. 30-A na Lei n.º 7.879, de 29 de junho de 2001, com a seguinte redação:

“Art. 30-A. Ficam criados 50 (cinquenta) cargos de Analista de Controle Externo.”

Art. 5º Fica acrescentado um parágrafo, renumerando o parágrafo único do art. 31 da Lei n.º 7.879, de 29 de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 - …..............................................................................

(…)

§2º Para cada cargo de Agente de Controle Externo e de Auditor, extintos à medida da vacância, o segundo até o limite de 12 (doze), nos termos do art. 9º da Lei Complementar n.º 27, de 28.06.2006, ficará automaticamente criada uma vaga para o cargo de Analista de Controle Externo.”

Art. 6º O  Anexo I da Lei n.º 7.879, de 29 de junho de 2001, passa a vigorar com o teor constante do Anexo 1 desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições com ela incompatíveis.

ANEXO  01
ANEXO I DA LEI N.º 7.879, de 29.06.2001
CARGOS EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
GRUPO DE ATIVIDADES CONTROLADORAS  –  CÓDIGO TCE-AC-500	
CÓDIGO	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA	
 I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	
TCE-AC-501	ABCD	Auditor Jurídico	16	
TCE-AC-502	ABCD	Auditor de Controle Externo	30	
TCE-AC-503	ABC  1  a  6 	Analista de Controle Externo	248	
II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO	
TCE-AC-504	ABC  1  a  6 e DE 1 a 2  	Agente de Controle Externo	172	
                                              TOTAL                                                       466 	466	

GRUPO DE ATIVIDADES DE   NÍVEL SUPERIOR  – CÓDIGO TCE-ANS-400	
CÓDIGO	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA	
TCE-ANS-401	ABC  1  a  6	Médico Perito	09	
TCE-ANS-402	ABC  1  a  6	Bibliotecário	04	
TCE-ANS-403	ABC  1  a  6	Dentista	05	
TCE-ANS-404	ABC  1  a  6	Jornalista	02	
TCE-ANS-405	ABC  1 a   6	Taquígrafo	10	
TCE-ANS-406	ABC  1 a   6	Agente Público	20	
                                                TOTAL                                                    50	50	

GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DE NÍVEL MÉDIO – CÓDIGO  TCE-ANM-300	
CÓDIGO	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA	
TCE-ANM-301	ABC  1  a  6 	Operador de Microfilmagem	01	
TCE-ANM-302	ABC  1  a 6 	Outros Profissionais de Nível Médio	02	
TCE-ANM-303	ABC  1  a  6	Assistente Administrativo	35	
TCE-ANM-304	ABC  1  a  6	Assistente de Plenário	06	
                                              TOTAL                                                             44	44	

GRUPO DE ATIVIDADES AUXILIARES CÓDIGO – TCE-AA-200	
CÓDIGO	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA	
TCE-AA-201	ABC  1  a  6 	Motorista	42	
TCE-AA-202	ABC  1  a 6 	Agente de Segurança	06	
TCE-AA-203	ABC  1  a  6 	Auxiliar de Serviços Gerais	33	
                                                 TOTAL                                                          81	81	
TOTAL GERAL                                                                                            641	641	

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
 I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	
TCE-QS-103	ABC  1 a  6	Técnico de Nível Superior	09	
II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO	
TCE-QS-104	ABC  1  a  6 	Técnico de Nível Médio	09	
                                         TOTAL                                                           18	18