PROJETO DE LEI Nº 19.696/2012
Impõe como obrigatório o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual, inscritos em concursos públicos e processo seletivos simplificados realizados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º - Ficam assegurados aos candidatos portadores de deficiência visual, inscritos em concursos públicos, processos seletivos simplificados, entre outros de igual natureza seletiva, realizados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, a obrigatoriedade do fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile, quando solicitarem previamente.   
  
Parágrafo único. Será considerado nulo e não produzirá qualquer efeito jurídico o concurso público e o exame vestibular cujas provas tenham sido aplicadas em desacordo com o disposto nesta Lei.   

Art. 2º -  Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei:   
  
I - aos órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual, bem como às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a ele vinculadas;   
  
II - Á Assembléia Legislativa do Estado    
 
III - aos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Judiciário Estadual, inclusive na realização de concursos públicos para juiz estadual substituto ou juízes de direito substitutos das Circunscrições Judiciárias do Tribunal de Justiça;   
  
IV - ao Tribunal de Contas do Estado e Município, inclusive na realização de concursos públicos para o provimento dos cargos de auditor;   
  
V - ao Ministério Público Estadual, inclusive na realização de concursos públicos para o provimento dos cargos de promotor.   

Art. 3º -  Art. 3º - Caberá à instituição responsável pela realização do concurso público, mesmo aquelas contratadas pelo poder público, estabelecer no edital, a forma e o momento em que o candidato deverá comprovar a condição de deficiente visual, para que tenha direito aos benefícios de que trata esta Lei. 

Art. 4º -  Art. 4º - O laudo médico que atestar a condição de deficiência visual do candidato terá validade por prazo indeterminado, sendo expressamente vedada a sua retenção no ato da inscrição ou qualquer exigência para que seja renovado.   

Art. 5º -  Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2012

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

O projeto de Lei ora proposto tem por objetivo assegurar aos deficientes visuais, inscritos em concursos públicos, o direito de ter as suas provas impressas no sistema braile.  
  
A aplicação de provas elaboradas em BRAILE é fundamental para evitar que sejam praticadas graves injustiças com aqueles candidatos, que têm uma forma peculiar de visualizar, uma vez que são fortemente influenciados pela forma de comunicação visual adquirida por meio da aludida visão.  
  
O termo deficiência visual refere-se a uma situação irreversível de diminuição da resposta visual, em virtude de causas congênitas ou hereditárias, mesmo após tratamento clínico e/ou cirúrgico e uso de óculos convencionais. A diminuição da resposta visual pode ser leve, moderada, severa, profunda (que compõem o grupo de visão subnormal ou baixa visão) e ausência total da resposta visual (cegueira). Segundo a OMS (Bangkok, 1992), o indivíduo com baixa visão ou visão subnormal é aquele que apresenta diminuição das suas respostas visuais, mesmo após tratamento e/ou correção óptica convencional, e uma acuidade visual menor que 6/18 à percepção de luz, ou um campo visual menor que 10 graus do seu ponto de fixação, mas que usa ou é potencialmente capaz de usar a visão para o planejamento e/ou execução de uma tarefa.  
  
A elaboração das provas escritas em braile garante igualdade de competitividade a todos portadores de deficiência visual que lutam com imensas dificuldades para superar a exclusão social e o preconceito. É inquestionável que o acesso aos concursos públicos, certamente poderá contribuir, de forma significativa, para minimizar esse processo de exclusão social. Contudo, se não houver um tratamento diferenciado que possibilite a aplicação de provas elaboradas em BRAILE esses candidatos, todo o esforço por eles realizado pode ser em vão, sendo motivo apenas para frustração.   
  
O Projeto de Lei ora apresentado pretende, pois, contribuir na busca de alternativas que possam facilitar a integração social das pessoas que são portadoras de deficiência visual, evitando, assim, que as suas dificuldades e limitações naturais possam se transformar em obstáculos intransponíveis nesse processo de integração social.   
  
Ante o exposto e tendo em vista a relevância da matéria para a sociedade brasileira, gostaria de pedir o apoio dos nobres pares nesta Casa para a rápida aprovação deste Projeto de Lei.   
  
Gabinete do Dep. Estadual Bira Coroa, em 10 de Janeiro de 2012. 

  
                                                  BIRA COROA  
                                              Dep. Estadual - PT