PROJETO DE LEI Nº 19.700/2012

Dispõe que garrafões de água reutilizáveis, poderão ser usados por empresas concorrentes, independentemente da marca gravada pela empresa titular do recipiente e adota outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A empresa titular da marca inscrita em garrafão de água reutilizável não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do recipiente ainda que por empresa concorrente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor de maneira a impedir a ele a plena liberdade em adquirir o produto de quem lhe aprouver, desde que sejam observadas as seguintes regras: 

I – o garrafão de água tenha sido regularmente colocado no mercado e adquirido para os consumidores, revendedores ou produtores; 

II – seja o garrafão de água efetivamente reutilizável e do tipo padrão utilizado por todos os produtores. 

Art. 2º -  O produtor que, observando as regras estabelecidas nesta lei, reutilizar o garrafão de água, deverá nele colocar em destaque o rótulo com sua marca, através de rótulo comercial próprio, nos termos e prazos determinados pelas autoridades administrativas, de maneira a não causar confusão ao consumidor.

Art. 3º -  Fica vedada a inscrição da marca da empresa nos garrafões de água reutilizáveis produzidos e distribuídos a partir da vigência desta lei.

Art. 4º -  O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 

I – advertência por escrito; 

II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais); 

III – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada reincidência. 

Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2012

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

A prática por determinadas distribuidoras de água, está causando prejuízo aos consumidores, em infringência ao Código de Defesa do Consumidor. 

A ação lesiva ao consumidor se dá exatamente em virtude de essas empresas não estarem aceitando garrafões que não os logomarcados, o que claramente fere o direito de liberdade de escolha na aquisição de produto com menor preço. 

Ressalte-se que o consumidor, ao adquirir a água pela primeira vez, paga também pelo recipiente, o qual é entregue vazio e trocado por um cheio quando vai adquirir a água, e assim sucessivamente. Desta forma, uma vez que o consumidor pagou pelo recipiente, ele é o legítimo proprietário do mesmo, não podendo as empresas, através da inscrição de uma marca no garrafão, impedir que o mesmo adquira água de empresa cujo preço seja mais barato, ainda que seja de empresa concorrente. 

Ademais, o Código de Águas Minerais, Decreto-Lei nº 7.841/45, no seu artigo 28 estabelece que "uma vez classificada a água pelo DNPM, será proibido o emprego no comércio ou na publicidade da água, de qualquer designação suscetível de causar confusão ao consumidor, quanto à fonte ou procedência, sob pena de interdição". 

O presente projeto, portanto, visa coibir que as empresas de água estabeleçam esse vínculo artificial com o consumidor, em violação do CDC, garantindo assim, a liberdade do mesmo de adquirir o produto mais barato, independentemente da marca que esteja inscrita no garrafão adquirido pelo consumidor. 

Desta forma, conto com o apoio dos nobres Pares desta Casa, na aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2012

Deputada Ângela Sousa