PROJETO DE LEI Nº  19.701/2012

Obriga as empresas de ônibus a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas concessionárias do transporte coletivo por intermédio de ônibus municipais, intermunicipais e interestaduais ficam obrigadas a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhadas de mensagens educativas com a conscientização do usuário sobre a preservação ambiental. 

Art. 2º -  O descumprimento desta Lei acarretará em multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), por dia, por coletivo.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2012

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem como finalidade conscientizar e estimular as pessoas no sentido de preservar o meio ambiente e praticar a cidadania e respeito para com as cidades e as pessoas. Evitando também a sujeira e acumulo de lixo nos coletivos.  
 
Já que é permitida a permanência de vendedores ambulantes no interior dos coletivos. O acumulo de lixo nas vias públicas, promove o entupimento de bueiros e canaletas,  causando transtornos para o local em que vivemos.  
 
Tal medida solucionará  a  diminuição de lixo nas vias publicas e interior dos coletivos, além de prevenir doenças ocasionadas pela exposição do mesmo, o que obviamente provocará gradativa mudança nas pessoas no sentido de maior preocupação com o bem estar social e pratica da cidadania. 

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2012

Deputada Ângela Sousa