PROJETO DE LEI Nº   19.702/2012    

Altera a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º - Aos soldos dos postos e graduações da Polícia Militar fica acrescido, a partir de 1º de janeiro de 2012, o valor de R$41,00 (quarenta e um reais), subtraído dos valores da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP, nas referências I, II e III, vigentes em dezembro de 2011.

  		Art. 2º - Os valores dos soldos resultantes do disposto no art. 1º desta Lei ficam reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, conforme tabela constante do Anexo I.

  		Parágrafo único - Aplica-se aos valores da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP o percentual de reajuste previsto no caput deste artigo, conforme tabela constante do Anexo II desta Lei.

		Art. 3º - Em novembro de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para acesso à referência IV da GAP, aplicando-se aos valores constantes da tabela do Anexo II o redutor de R$100,00 (cem reais). 

  		Art. 4º - Os valores da referência IV da GAP, constantes da tabela do Anexo II desta Lei, serão devidos em 1º de abril de 2013, com a conclusão do respectivo processo revisional.

  		Art. 5º - Em novembro de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei.

  		Art. 6º - Os valores da referência V da GAP, constantes da tabela do Anexo II, serão devidos em 1º de abril de 2015, com a conclusão do respectivo processo revisional.

  		Art. 7º - O pagamento das antecipações de que tratam os artigos 3º e 5º desta Lei não é cumulável com a percepção da GAP em quaisquer das suas referências.     

  		Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei, deverá o Policial Militar, além de estar em efetivo exercício de função de natureza policial militar, atender os seguintes requisitos:

I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual;

II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

III - desempenho funcional satisfatório, compatível com as habilidades desenvolvidas, atestado pelo superior hierárquico, considerando-se, ainda, o respeito à hierarquia, à disciplina, à assiduidade e à pontualidade.

  		Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a editar os atos necessários ao cumprimento desta Lei. 

  		Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

 

ANEXO I

                            VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2012
Posto / Graduação	Soldo	
Soldado	646,92	
Cabo	653,77	
1º Sargento	660,54	
Subtenente	667,18	
Aspirante a Oficial	716,87	
1º Tenente	736,10	
Capitão	907,10	
Major	996,72	
Tenente-Coronel	1.049,89	
Coronel	1.116,05	

ANEXO II

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2012
Posto / Graduação	Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP (R$)
Referência	
	I	II	III	IV	V	
Soldado	1.057,00	1.260,50	1.505,37	1.844,77	2.197,78	
Cabo	1.219,73	1.428,83	1.682,21	2.026,81	2.391,11	
1º Sargento	1.406,16	1.633,55	1.910,10	2.285,62	2.685,02	
Subtenente	1.635,30	1.873,48	2.159,89	2.547,26	2.960,32	
Aspirante a Oficial	1.639,43	1.877,61	2.164,03	2.551,39	2.964,44	
1º Tenente	2.738,50	3.205,86	3.769,63	4.488,07	5.297,25	
Capitão	3.995,75	4.416,84	4.922,16	5.572,20	6.299,30	
Major	4.417,44	5.045,12	5.797,82	6.747,28	7.834,24	
Tenente-Coronel	4.917,51	5.593,66	6.402,47	7.415,72	8.581,74	
Coronel	5.449,42	6.197,01	7.092,60	8.213,02	9.504,11	

ANEXO III

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2014
Posto / Graduação	Valor da Antecipação
 (Art. 5º desta Lei)	
Soldado	1.966,84	
Cabo	2.154,18	
1º Sargento	2.429,47	
Subtenente	2.697,52	
Aspirante a Oficial	2.701,64	
1º Tenente	4.824,30	
Capitão	5.869,90	
Major	7.213,92	
Tenente-Coronel	7.919,48	
Coronel	8.775,50