PROJETO DE LEI Nº  19.705/2012         

Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, a área de terra que indica, de sua propriedade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, a área de terra medindo 40.000m², localizada na Avenida Viriato Lobo, s/nº, no Município de Santo Antonio de Jesus - Bahia, registrada em nome do Estado da Bahia no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício do Município de Santo Antônio de Jesus - Bahia, na matrícula nº 1.721, Livro 3-A, fl.42, da respectiva comarca. 

Parágrafo único - A descrição e as coordenadas da área a ser doada são as constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - A área de terra de que trata o art. 1º desta Lei destina-se à implantação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, através da Rede Federal de Expansão, fase 3, da Educação Superior, Profissional e Tecnológica.
 
Art. 3º - Fica o IFBA responsável pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre a área de terra objeto desta Lei, assumindo, ainda, a obrigação de zelar pelo imóvel e mantê-lo afetado ao objetivo do Instituto, durante a existência desta Unidade de Ensino.
Art. 4º - O não cumprimento da finalidade prevista no art.2º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da efetivação da doação mencionada no art.1º, importará na reversão da área ao patrimônio do seu doador. 

Art. 5º - Caso o IFBA necessite oferecer, em garantia de financiamento, a área de terra objeto desta Lei, deverão ser observadas as disposições do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005. 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em  

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Proprietário: Estado da Bahia
Local: Campo de Experimentação Agrícola do Estado da Bahia / Rua Viriato Lobo, s/ nº
Município: Santo Antônio de Jesus	U.F.: BA
Área: 40.000,000m²	Perímetro: 852,77m

DESCRICÃO

Inicia-se no Marco 1, com coordenadas (473132,434;8565231,263). Do vértice 1 segue-se até o vértice 2, com coordenadas (473124,533;8565236,097),  com azimute de 301°27'37", distância de 9,26m e Rumo  58°32'23" NW, confrontando-se com Campo de Experimentação Agrícola do Estado da Bahia. Do vértice 2 segue-se até o vértice 3, com coordenadas (473099,551;8565256,896), com azimute de 309°46'50", distância de 32,51m e Rumo 50°13'10" NW, confrontando-se com Campo de Experimentação Agrícola do Estado da Bahia. Do vértice 3 segue-se até o vértice 4, com coordenadas (473082,136;8565269,738), com azimute de 306°24'15", distância de 21,64m e Rumo 53°35'45" NW, confrontando-se com Campo de Experimentação Agrícola do Estado da Bahia. Do vértice 4 segue-se até o vértice 5, com coordenadas (472979,984;8565349,706), com azimute de 308°03'19", distância de 129,73m e Rumo 51°56'41" NW, confrontando-se com Campo de Experimentação Agrícola do Estado da Bahia. Do vértice 5 segue-se até o vértice 6, com coordenadas (472952,382;8565371,119), com azimute de 307°48'11", distância de 34,93m e Rumo 52°11'49" NW, confrontando-se com Campo de Experimentação Agrícola do Estado da Bahia. Do vértice 6 segue-se até o vértice 7, com coordenadas (472931,041;8565388,579), com azimute de 309°17'19", distância de 27,57m e Rumo 50°42'41" NW, confrontando-se com Campo de Experimentação Agrícola do Estado da Bahia. Do vértice 7 segue-se até o vértice 8, com coordenadas (473040,123;8565540,697), com azimute de  35°38'38", distância de 187,19m e Rumo  35°38'38" NE, confrontando-se com Campo de Experimentação Agrícola do Estado da Bahia. Do vértice 8 segue-se até o vértice 9, com coordenadas (473044,351;8565530,735), com azimute de 157°00'20", distância de 10,82m e Rumo 22°59'40" SE, confrontando-se com LOT. SALOMÃO. Do vértice 9 segue-se até o vértice 10, com coordenadas (473077,382;8565499,762), com azimute de 133°09'28", distância de 45,28m e Rumo 46°50'32" SE, confrontando-se com LOT. SALOMÃO. Do vértice 10 segue-se até o vértice 11, com coordenadas (473092,845;8565496,802), com azimute de 100°50'10", distância de 15,74m e Rumo 79°09'50" SE, confrontando-se com LOT. SALOMÃO. Do vértice 11 segue-se até o vértice 12, com coordenadas (473114,698;8565507,926), com azimute de 63°01'22", distância de 24,52m e Rumo 63°01'22" NE, confrontando-se com LOT. SALOMÃO. Do vértice 12 segue-se até o vértice 13, com coordenadas (473137,474;8565506,117), com azimute de  94°32'28", distância de 22,85m e Rumo 85°27'32" SE, confrontando-se com LOT. SALOMÃO. Do vértice 13 segue-se até o vértice 14, com coordenadas (473152,710;8565502,057), com azimute de 104°55'05", distância de 15,77m e Rumo 75°04'55" SE, confrontando-se com LOT. SALOMÃO. Do vértice 14 segue-se até o vértice 15, com coordenadas (473161,046;8565475,887), com azimute de 162°19'60", distância de 27,47m e Rumo 17°40'00" SE, confrontando-se com Campo de Experimentação Agrícola do Estado da Bahia. Do vértice 15 segue-se até o vértice 16, com coordenadas (473143,318;8565309,715), com azimute de 186°05'22", distância de 167,11m e Rumo 6°05'22" SW, confrontando-se com Campo de Experimentação Agrícola do Estado da Bahia. Do vértice 16 segue-se até o vértice 17, com coordenadas (473141,036;8565249,971), com azimute de 182°11'14", distância de 59,79m e Rumo 2°11'14" SW, confrontando-se com Campo de Experimentação Agrícola do Estado da Bahia. Finalmente, segue-se até o vértice 1 (Início da descrição) com azimute de 204°41'38" e distância de 20,59m, confrontando-se com Campo de Experimentação Agrícola do Estado da Bahia, fechando assim o polígono descrito com uma área de 40.000,00m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das coordenadas N 8565485,023 e E 472793,856, LAT. -12º58’34’’ e LONG. -39º15’03”, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano topográfico local.