PROJETO DE LEI Nº 19.707/2012

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, em nome do Estado da Bahia, operação de crédito interno no montante 
de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as condições negociais estabelecidas pela União. 

Parágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se a investimentos na área de habitação, saneamento e infraestrutura urbana.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular na forma dos arts. 157 e 159, completadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art.155, nos termos do art. 167, §4º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em