PROJETO DE LEI Nº   19.708/2012

DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

  	Artigo 1º -  Fica assegurada ao consumidor desempregado, nos termos desta lei, a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais. 
 
	§1° – Consideram -se serviços públicos essenciais, para os fins desta lei:

 	I - abastecimento de água; 
 
	II - distribuição de energia elétrica; 

 	III - captação e tratamento de esgoto. 

	§ 2° – Considera-se consumidor desempregado, para os fins desta lei, aquele que tenha registrado em sua Carteira Profissional, emitida pelo Ministério do Trabalho, a baixa no último emprego, há no mínimo um mês e no máximo seis meses, desde que tenha trabalhado pelo menos seis meses contínuos no último emprego.

  	Artigo 2º -  Para fazer jus ao benefício que trata a presente lei, o consumidor desempregado deverá ser o principal responsável pelo sustento da família e solicitar a concessão do benefício junto ao Poder Público ou concessionária responsável pela prestação do serviço. 
 
	Parágrafo único – O principal responsável pelo sustento da família, para os fins desta lei, é a pessoa responsável por mais de 50% (cinqüenta por cento) da renda familiar.

  	Artigo 3º -  Fica vedada a interrupção da prestação de serviço aos consumidores de que trata o artigo 1° desta lei, por motivo de inadimplemento, por um prazo de 90 (noventa) dias a partir da data do protocolo do pedido. 
 
	Parágrafo único – Para protocolar o pedido de concessão do benefício, o consumidor não poderá ter débitos pendentes.

  	Artigo 4º -  Perderá o direito ao benefício, o consumidor que ultrapassar a tarifa social: 

 	I – a primeira classe de consumo no abastecimento de água;  
 
	II – a primeira faixa no consumo de energia elétrica;

  	Artigo 5º -  Só poderá ser concedido o benefício uma vez a cada período de 24 (vinte e quatro) meses.

  	Artigo 6º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei, em especial em relação à compensação financeira aos concessionários de serviços públicos do Estado, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro contratual.

  	Artigo 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2012

Deputada Maria Luiza Laudano

JUSTIFICATIVA

	O desemprego é uma triste realidade na maioria dos países do mundo. A perda do emprego acarreta inúmeros problemas financeiros, morais e emocionais que poderão ser agravados pela degradação da qualidade de vida decorrentes da falta de recursos necessários para a sua manutenção. 

Os serviços essenciais, compreendidos como o fornecimento de água, esgoto e energia elétrica, são indispensáveis para se viver com um mínimo de dignidade. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, como afirma a Constituição Federal, em seu artigo 1°, inciso III. 

A dignidade da pessoa humana deve ser absoluta e deve prevalecer sobre todos os outros valores, tanto individuais quanto coletivos. O respeito à dignidade da pessoa humana se traduz ao repúdio de práticas vexatórias a cidadania. Apresenta uma face positiva de afirmação da integridade física e espiritual do indivíduo, a garantia da identidade e integridade da pessoa através do livre desenvolvimento da personalidade e a garantia de mecanismos que assegurem a convivência em sociedade, dentre os quais inclui a garantia de condições existenciais mínimas. 
 
Assim, neste difícil período de transição, que é a procura de um novo emprego, pode ocorrer da família da pessoa desempregada, com a queda da renda familiar, não ser capaz de suportar o ônus dos serviços essenciais. Nada mais justo que se conceda à família um período para que esta se reequilibre, dando-lhes a chance de recomeçar dignamente. 

Peço desta forma o apoio de meus nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2012

Deputada Maria Luiza Laudano