PROJETO DE LEI Nº 19.710/2012

Dispõe sobre a criação da matéria Linguagem Brasileira dos Sinais – LIBRAS para ensino nas escolas públicas e privadas de nível fundamental no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Fica criada a matéria Linguagem Brasileira dos Sinais – LIBRAS para ensino nas escolas públicas e privadas de nível fundamental no âmbito do Estado da Bahia. 

Art. 2º -  Nas salas de aula em que houver alunos deficientes auditivos, as matérias curriculares já existentes deverão, a partir desta lei, ser ensinadas concomitantemente em português e em Libras.  

Art. 3º - É de responsabilidade da Secretaria de Educação do Estado da Bahia estabelecer critérios  para que professores que não tenham o curso de Libras possam fazê-lo, assim como  o conteúdo e a forma que a matéria será ministrada aos alunos. 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias vigentes ou suplementadas se necessárias. 

Art. 5º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2012

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

A Linguagem Brasileira dos Sinais - Libras é um meio de comunicação e expressão, definida pela Lei 10.436/02, no parágrafo único, do art. 1º, da seguinte forma: 
 
“ Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil”. 
 
A Libras é uma linguagem gramatical e de vocabulário próprios, usa várias combinação de movimentos, sinais e percepção visual para que haja a comunicação sem a fala. 
 
Com o ensino de Libras nas escolas públicas e privadas da Bahia,  tanto os deficientes quanto os não deficientes auditivos terão a oportunidade de aprender as duas linguagens gramaticais do Brasil, pois os que podem ouvir em algum momento de suas vidas encontrarão pessoas com deficiência auditiva e com elas poderão interagir, se comunicar. Além disso, o ensino da Linguagem dos Sinais para estudantes de nível fundamental será uma forma de difundi-la, já que aqueles certamente passarão a aprendizagem para pais e demais familiares. 
 
A matéria Linguagem dos Sinais,  ministrada ao mesmo tempo para alunos ouvintes e surdos, promoverá a inclusão social desses , já que poderão, com o ensino regular, se comunicar com os demais colegas, o que seria impossível se a LIBRAS fosse ensinada apenas aos deficientes auditivos.   
 
À Secretaria de Educação do Estado da Bahia caberá a responsabilidade de definir critérios pelos quais os professores que não tenham a formação em Libras façam o curso, em prazo a ser também pela Secretária estipulado, para que aqueles possam ensiná-la aos alunos de nível fundamental. Os professores que não conhecem a Linguagem dos Sinais - Libras são obrigados a se comunicar com o aluno deficiente auditivo por escrito, por mimica ininteligível e alunos surdos ou com pouca audição passam a ter fraco rendimento escolar porque não entendem ou não sabem se expressar em Libras o que  dificulta a sua aprendizagem além da integração com professores e colegas. 
 
A Secretária de Educação do Estado da Bahia também disporá sobre o conteúdo e  forma em que serão ministradas as aulas da matéria Linguagem dos Sinais -Libras.  
 
A Constituição Federal dispõe nos arts. 5º , 205 e 206 , incisos I e II, : 
 
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade..." 
 
"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." 
 
"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 
 
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
 
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;" 
 
Considerando-se o disposto na Constituição Federal, tanto o aluno ouvinte como o deficiente auditivo tem o direito de aprender as duas línguas brasileiras. 
 
Ante o exposto, espera dos nobres pares a aprovação deste projeto de lei. 

Salas, das sessões, 15 de fevereiro de 2012.  

Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual (PRB)