PROJETO DE LEI  Nº   19.712/2012

Dispõe sobre uma cota de 30% de ingressos para serem comercializados a preços populares em estádios de futebol,arenas e outros equipamentos esportivos, que em sua construção ou reforma, tenham recebido benefício fiscal ou recursos públicos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art.1º – Os gestores,administradores e concessionários de estádios de futebol,arenas e outros equipamentos esportivos que,em sua construção ou reforma, tenham recebido isenções ou outras modalidades de benefício estatal,outorgados pela União,Estado ou município, deverão reservar, em cada evento desportivo que sediarem, 30% dos ingressos para serem comercializados a preços populares.

Art. 2º – Os ingressos a preços populares serão destinados as pessoas relacionadas no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007.

Art. 3º – Para aquisição de ingressos a preços populares o beneficiário deverá apresentar, nos postos de venda indicados pelo promotor do evento esportivo, documento de identificação com foto e comprovante de inscrição no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal.

Art. 4º  - O valor cobrado pelos ingressos comercializados a preços populares não poderá exceder a 30% do preço cobrado ao público em geral.

Art.5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                             Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2012.

                                        Deputada Luiza Maia

JUSTIFICATIVA 

O objetivo da presente proposição é garantir que a Copa 2014 tenha caráter popular, e não se transforme num evento só para ricos. Por isso, a defesa de cota de 30% de ingressos a preços populares as pessoas beneficiárias de Programas Sociais do Governo Federal tem sido tema de debate nacional.
Com inspiração em propostas da Associação Nacional de Torcedores e Torcedoras( ANT), esse projeto de Lei versa sobre a democratização do esporte no país, atentando-se ao exemplo do futebol, que é um patrimônio cultural do povo brasileiro e uma modalidade reconhecida mundialmente.
É bom destacar que parte dos atletas que participam deste espetáculo originam-se das classes populares, portanto o povo deve ter acesso a esta atividade . Além do mais, esporte e lazer são direitos assegurados pela Constituição de 1988.
Se estádio, arena ou ginásio foi construído com recursos provenientes de impostos e taxas pagas pelo povo brasileiro é justo que o mesmo tenha acesso a este equipamento público.

Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2012.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual – PT