PROJETO DE LEI Nº  19.713/2012

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.446, de 09 de maio de 2005, que define obrigação de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 9.446, de 09 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor a obrigação atribuída ao Estado da Bahia, suas Autarquias e Fundações Públicas, por decisão judicial transitada em julgado, atualizada na data da respectiva requisição, que não exceder a 20 (vinte) salários mínimos.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, em