PROJETO DE LEI  Nº 19.714 /2012

Dispõe sobre o Programa  “ Internet Sem Limites” nas Universidades Públicas  e  Escolas Técnicas Estaduais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica criado o programa “Internet Sem Limites”, objetivando a instalação de equipamentos de internet sem fio (WI – FI) nos campus das Universidades Públicas e Escolas Técnicas Estaduais.

Art. 2º – A instalação e manutenção dos equipamentos referidos no art.1º desta Lei ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia.

Art. 3º – O sinal do equipamento de internet sem fio deverá abranger todo o espaço físico dos campus das Universidades e Escolas Técnicas de que trata a Lei.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2012.

Deputada Luiza Maia

JUSTIFICATIVA 

O projeto de Lei em escopo objetiva transformar cada sala de aula  num espaço dinâmico e interativo.
O Wi-Fi permitirá a criação de um novo ambiente de mídia nas Universidades e Escolas Técnicas da Bahia, simplificando e facilitando a vida de alunos e professores. A proposta é romper a barreira da exclusão digital e garantir o acesso dos jovens estudantes  a novas e modernas ferramentas de trabalho.
Neste sentido, proponho a criação da Internet Sem Limites nas Universidades Públicas e Escolas Técnicas Estaduais como forma de inclusão social e democratização do acesso  à rede.

Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2012.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual – PT