PROJETO DE LEI Nº 19.719/2012

Dispõe  sobre a criação do Relatório de Impacto de  Segurança Pública – RISE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o Relatório de Impacto de  Segurança Pública  -  RISE, destinado a garantir a segurança  pública  da comunidade existente em região onde se pretenda instalar unidade correcional, sendo assim compreendida por: 
 
I - unidade prisional; 
II - unidade policial; 
III - unidade ou centro de recuperação e de reabilitação  de infratores ou de crianças e adolescentes em conflito com a lei, prevista na Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (o Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 2º -  Será precedida da elaboração de Relatório de Impacto de Segurança Pública a edificação de toda nova unidade prisional, policial ou de recuperação, em qualquer município do Estado.

Art. 3º -  Para efeito desta norma, considerar-se-á impacto de segurança pública qualquer alteração nas condições  de  segurança pública  da  comunidade  existente  em região  onde  se  pretenda instalar uma das unidades citadas no art. 1°.

Art. 4º -  O RISE será exigido para a instalação de  uma  ou mais das unidades citadas no art. 1° e conterá:  

I - os objetivos e as razões do projeto e a sua relação com as normas e políticas da área de segurança pública; 
II - a avaliação da compatibilidade da futura unidade correcional com as normas e políticas de segurança pública do Estado; 
III - a descrição detalhada da futura unidade correcional; 
IV - os resultados dos estudos de diagnóstico social da área de influência do projeto;  
V - a estimativa da área de influência da futura unidade correcional nos aspectos social, urbanístico e de segurança pública 
VI - a descrição dos prováveis impactos de segurança pública causados no período de implantação e durante a operação da unidade ou do centro; 
VII -  a  caracterização da qualidade  de  vida  social  e  de segurança  da  comunidade local na  futura  área  de  influência, comparando  as  diferentes  situações  resultantes  da adoção  do projeto  e  suas  alternativas, bem como a hipótese  de  sua  não-realização; 
VIII - a prescrição das medidas apropriadas à redução, supressão ou compensação dos impactos previstos no Relatório; 
IX - a conclusão.

Art. 5º -  O RISE será elaborado por equipe técnica multidisciplinar habilitada não   dependente, direta ou indiretamente, do proponente do projeto, a qual será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados. 
 
Parágrafo único – É vedado a qualquer dos membros da equipe mencionada no “caput”: 
1. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o órgão ou pessoa jurídica de direito público ao qual incumbir a edificação de unidades prisionais ou centros de reabilitação; 
2. ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no item 1.

Art. 6º -  O RISE será avaliado pelo Conselho Estadual  de Segurança Pública - CONSEG, a  quem  caberá  decidir  pela implantação ou não da unidade projetada.

Art. 7º -  O RISE será publicado no Diário Oficial do Estado, devendo permanecer à disposição do público em repartição previamente designada da Administração Estadual. 
 
Parágrafo  único  -  No mesmo ato que solicitar a elaboração do RISE, a Administração Estadual fixará prazo para a manifestação das autoridades municipais, entidades da Sociedade Civil e demais interessados, devendo promover pelo menos duas audiências públicas com o propósito de discutir o Relatório e as medidas a serem adotadas de conformidade com este documento.

Art. 8º -  Fica vedada a edificação de nova unidade correcional sem prévia manifestação dos Prefeitos e Câmaras Municipais cuja sede integrar a área de influência estimada de acordo com o inciso V do artigo 4º. 

Art. 9º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 10º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação. 

Art. 11º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de março de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

 	Este projeto vislumbra o aperfeiçoamento dos instrumentos de política social no Estado da Bahia, de modo a integrar nas ações de Segurança Pública o RISE. 
 	A  instalação  de  unidades  prisionais,  policiais, de reabilitação  e  recuperação  de menores infratores, provoca, consequentemente, alterações na vida social da comunidade existente na região do estabelecimento.  
 	É de vital importância que a instalação desses estabelecimentos seja sempre precedida de acurada análise técnica, em  que  se  avaliem, a par da necessidade de sua  instalação,  as consequências  sociais dela oriundas.  Somente  assim  se poderá apreciar a influência da instalação do estabelecimento nas condições de  vida da comunidade local, bem como as possíveis alternativas existentes. 
 	Todavia, é preciso reconhecer que, por vezes, tais efeitos são superestimados pela comunidade e as autoridades locais, que, levados por preconceito ou receio, atribuem a futura unidade correcional efeitos acima da sua expectativa, seja pelo seu tamanho ou pela sua localização. Da mesma forma como pode acontecer que, mesmo produzindo a unidade correcional efeitos adversos sobre a segurança pública de sua área de influência, tais danos poderiam ser suprimidos ou reduzidos mediante a adoção das medidas adequadas.  
 	Faz-se mister realçar que a elaboração do RISE já foi sugerida por parlamentares de outros estados, dentre eles Rio Grande do Sul, São Paulo, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais. Disto extrai-se que a preocupação com novos instrumentos de política social estão ganhando destaque em todo o país e tornando-se uma preocupação cada vez mais constante.  
 	O Relatório de Impacto de Segurança Pública ora sugerido tem tais objetivos: 

 	(1) estimar os efeitos produzidos pela nova unidade na região circunvizinha; 

 	(2) delimitar a região que sofreria os efeitos antes citados, região referida no texto da presente proposição como “área de influência”; 

 	(3) estimar os danos de natureza social e urbanística na área de influência da futura unidade, e 

 	(4) indicar as medidas apropriadas à redução ou supressão dos danos previstos com o seu estabelecimento.  

 	A presente proposição objetiva,  portanto,  tornar  transparentes e conceder o caráter  técnico aos projetos de instalação desses estabelecimentos, evitando-se implantá-los  em regiões cujas características sociais não o recomendem, evitando assim a insatisfação e insegurança da comunidade local. 

Sala das Sessões, 27 de Fevereiro de 2012.

Deputado Coronel Gilberto Santana