PROJETO DE LEI Nº 19.720/2012

Dispõe sobre a alteração da Lei Estadual nº 7.990/2001 – Estatuto da PMBA, no artigo 6º, estabelecendo critérios para inscrição em concurso público, e recrutamento em caso de aprovação e dá outras providencias.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O artigo 6º da Lei 7.990, de 27.12.2001, passa a vigorar conforme redação a seguir: 
 
Art. 6º- caput – modifica para: 
  
Art. 6º - O ingresso na Polícia Militar é assegurado aos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, mediante matrícula em curso profissionalizante, com recrutamento a ser realizado por cidade, observadas as condições prescritas nesta Lei, nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso da Instituição. 
 
Acrescenta-se § 1º, com a seguinte redação: 
 
§ 1º – O edital do concurso poderá estabelecer outras exigências para inscrição e classificação de candidatos, uma vez que seja necessário e por iniciativa da PMBA. 
 
Acrescenta-se §2º, com a seguinte redação: 
 
§2º – O edital será lançado pela região administrativa que possui vagas a serem preenchidas, permitindo ao candidato, no ato da inscrição, escolher a cidade a qual pretende recrutar-se e servir, se aprovado. 
 
Acrescenta-se §3º, com a seguinte redação: 
 
§3º - Será estabelecido no edital o critério de inscrição por cidade, e respectivo recrutamento, uma vez aprovado o candidato em todas as etapas do concurso, quando houver vagas disponíveis nas unidades das regiões administrativas que lançarem os editais. 
 
Acrescenta-se §4º, com a seguinte redação: 
 
§4º– Para o policiamento especializado, haverá concurso interno, com critérios estabelecidos pelo próprio Comandante Geral.

Art. 2º -  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 90 (trinta) dias e entrará em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 5 de março de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

Há muito que a Polícia Militar da Bahia enfrenta dificuldades na prestação do seu serviço, principalmente quando a natureza destas pousa sobre o seu efetivo. Sabe-se que para atender às demandas de uma localidade, o recomendado é que o servidor que venha a exercer sua função conheça o seu local de trabalho, suas principais peculiaridades, o perfil da população ali presente, fazendo com que o resultado obtido tenha o status de eficiência. 
 
Por muitas vezes, para exemplificar, são convocados milhares de policias militares lotados e nativos do interior do Estado para trabalhar no Carnaval da capital baiana, e neste particular, são presenciadas situações de perda de qualidade do serviço visto que o policial não conhece as minúcias dos circuitos carnavalescos. Constata-se tratar de situação excepcional, e já prevista no labor da PM. Porém, quando esse fato acontece cotidianamente em inúmeras unidades que possuem efetivo com número limitado de policiais, independente da quantidade, sendo que mais de 50% (cinquenta porcento) não é nativo dali, ou não conhece suas miudezas, a equação da qualidade na prestação do serviço não se equilibra. 
 
O Projeto de Lei ora proposto objetiva alterar a norma do artigo 6º da Lei 7.990/2001 – Estatuto da Polícia Militar. Trata-se da possibilidade de inscrição do candidato ao ingresso na Polícia Militar da Bahia por localidade, respeitadas as necessidades da Polícia e do candidato. 
 
O ordenamento jurídico pátrio prevê como regra geral que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art.37, II da Constituição Federal). 
 
A Constituição Estadual da Bahia consagra no art. 14 a disposição sobre a investidura de servidor público na Administração Pública. Eis o artigo, caput : 
  
Art. 14 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (grifo nosso) 
  
É relevante destacar as expressões “aprovação prévia em concurso público, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego”, pois significa que a Lei Maior do Estado segue os ditames da Constituição Federal, no que tange ao concurso público, e ainda, concebe a idéia de que existem serviços públicos complexos, que exigem uma normatização específica para o seu desenvolvimento. 
 
Ainda sob a tutela da Constituição baiana, traz-se a baila o art. 36, cuja redação diz: 
  
Art. 36 - Todo edital de concurso, no âmbito dos três Poderes, fixará os critérios de preenchimento das vagas, assegurada ao aprovado, na ordem de classificação, prioridade de escolha do local ou setor para o exercício da função. 
  
Pela exegese do dispositivo sobredito nota-se que o Edital, como regulamento do concurso, fixará os critérios de preenchimento, lotação e aprovação dos concursos realizados no Estado. Sobre o assunto, lembremos o aforismo "o edital é a lei do concurso público". Esse dizer consolida-se no Princípio da Vinculação ao Edital, um dos norteadores do Direito Administrativo, que dispõe, resumidamente, que todos os atos que emanam do concurso público unem-se e devem obediência ao edital. Ele é o instrumento que convoca os candidatos, estabelece os critérios de realização do concurso, de classificação, de lotação e aprovação, em suma, todos os ditames que regerão o certame. 
 
Buscando a legislação específica da PMBA, leia-se, Polícia Militar da Bahia, destaca-se o art. 4º da Lei Nº 7.259/98, que dispõe sobre a fixação do efetivo, trazendo: 
  
Art. 4º - A incorporação do efetivo de que trata esta Lei dependerá da realização de concurso público, previamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. 
  
Ainda sob a legislação militar, a Lei Nº 9.848 de 2005 que reorganiza e dispõe sobre o efetivo, no seu art. 9º, revela: 
  
Art. 9º - A ação policial militar dar-se-á em todo território do Estado, de forma regionalizada, por meio de planejamento e acompanhamento das Coordenadorias Operacionais e sob as diretrizes do Comando Geral. 
  
Sobre esse artigo vale tecer algumas considerações. A leitura do dispositivo revela uma intenção do legislador quanto à regionalização do serviço militar. É válido dizer que, para melhor organização e administração das suas ações, o comando e suas respectivas ações são mais eficientes quando atendem às demandas de modo mais específico, ou seja, suprindo e cuidando das necessidades locais. 
 
A hermenêutica nos permite entender o propósito da Lei quanto à execução da atividade militar, obedecendo ao critério de localidades, por região. Prova disto é a forma como a PMBA hoje é organizada. 
 
Destarte, respaldada nas leis retro enfocadas, vislumbra-se que a norma inserta no artigo 6º da Lei Estadual nº 7.990 de 2001, seja incorporada para regularizar e adequar o seu conteúdo à realidade atual. 
 
Por outro feito, a aprovação deste projeto também servirá para minimizar, quiçá anular os problemas enfrentados pelos Comandantes de Unidade quanto ao seu efetivo. Ainda pousa sobre a proposição em epígrafe a possibilidade de extinguir qualquer dúvida de interpretação acerca da aplicação constitucional do concurso para ingresso no serviço público, em especial, na PMBA, respeitando o critério de inscrição e respectivo recrutamento, se aprovado, por localidade. 

Desse modo, como não há impeditivos legais que obstem esta iniciativa, rogo aos nobres pares que interpretem esta proposição colocando-se no lugar do cidadão que será contemplado com uma prestação de serviço de segurança pública por um policial conhecedor das particularidades da sua região e da sua população; do policial militar que estará perto do seu seio familiar e íntimo das peculiaridades de sua região; e do comandante de unidade que colocará à disposição da população um efetivo mais disposto e pronto a prestar seu serviço.  
 
Isto posto, afirmo que este Projeto de Lei direciona-se à satisfação dos variados problemas gerados pelo fato do policial militar recrutar-se em local, por muitas vezes, diverso daquele pretendido, minorando consequentemente o volumoso número de pedidos de transferência em razão dos motivos ora expostos. 
  
Por estes alicerces, argumentos, justificativos e relevância da matéria, clamo aos honrosos pares, membros desta Assembleia Legislativa da Bahia, o voto em favor da aprovação desta proposição. 

 Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana