PROJETO DE LEI Nº  19.721/2012

Define diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída, no âmbito do Estado da Bahia, a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas, que se regerá por esta lei.

Art. 2º -  A Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas tem como objetivo a procura e a localização de todas as pessoas que, por qualquer circunstância anormal, têm seu paradeiro considerado desconhecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, e consiste nas seguintes diretrizes: 
 
I – desenvolvimento de programas e ações de inteligência e articulação entre órgãos públicos e unidades policiais na investigação das circunstâncias do desaparecimento, até a definitiva solução; 
 
II – apoio e empenho do Poder Público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para a elucidação de todos os fatos do desaparecimento até a localização da pessoa; 
 
III – participação dos órgãos públicos, assim como da sociedade civil na formulação, definição e controle das ações da política em questão, em especial: 
 
 	a) membros do Poder Legislativo Estadual; 
 	b) os de Direitos Humanos; 
 	c) os de Defesa da Cidadania; 
 	d) os de Proteção à Pessoa; 
 	e) os Institutos de Identificação, de Medicina Social e de Criminologia; 
 	f) o Ministério Público; 
 	g) a OAB;  
 	h) a Defensoria Pública;  
 	i) os Conselhos Tutelares. 
IV – desenvolvimento de sistema de informações, transferência de dados e comunicação em rede entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os policiais, de modo a agilizar a divulgação dos desaparecimentos e que contribuam com as investigações, busca e localização das pessoas; 

V – disponibilização e divulgação de informações contendo dados básicos das pessoas desaparecidas na rede mundial de computadores, nos diversos meios de comunicação e outros; 

VI – apoio social, psicológico e material aos parentes e familiares das pessoas desaparecidas.

Art. 3º -  Fica criado o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, com o objetivo de implementar e dar suporte à Política de que trata esta lei, que será composto por: 
 
I – Um banco de informações públicas, de livre acesso por meio da rede mundial de computadores, que conterá informações acerca das características físicas das pessoas desaparecidas, como cor dos olhos e da pele, tamanho, peso e outras características;  
 
II – Um banco de informações não públicas, de caráter sigiloso e interno, destinado aos órgãos de perícia, que conterá informações genéticas e não genéticas das pessoas desaparecidas e/ou não identificadas e de seus familiares, visando à investigação, análise e identificação por meio das informações do código genético contidas no DNA (Ácido Desoxirribonucléico). 
 
Parágrafo único – O banco de dados referido no “caput” deste artigo será integrado à Rede INFOSEG, da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça.

Art. 4º -  Para a consecução dos objetivos de implementação da Política a que se refere esta lei, o Estado poderá firmar convênios ou parcerias com a União, outras unidades da Federação, universidades e laboratórios públicos e privados.

Art. 5º - A autoridade pública responsável pelo órgão local de segurança pública ao ser informada ou notificada do desaparecimento de uma pessoa adotará de imediato todas as providências visando à comunicação dos fatos às demais autoridades competentes, assim como a inclusão das informações no Banco de Dados referido no artigo 3º. 
 
§ 1º – Nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, além das providências referidas no “caput” deste artigo, a investigação e a busca serão realizadas imediatamente após notificação da autoridade, nos termos da Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005; devendo ser procedida da mesma forma nos casos de pessoas com deficiência física, mental e/ou sensorial, qualquer que seja sua idade. 
 
§ 2º - Uma vez iniciada a investigação e busca da pessoa desaparecida, em qualquer hipótese as mesmas não serão interrompidas, o que somente ocorrerá após o seu encontro, devendo o Poder Público envidar todos os esforços até a solução dos fatos, podendo inclusive responsabilizar autoridades e agentes em caso de omissão ou desídia. 
 
§ 3º - Nenhum corpo ou restos mortais encontrados será sepultado como indigente sem antes a adoção das cautelas de cruzamento de dados e a coleta e inserção de informações acerca das suas características físicas, inclusive do código genético contidas no DNA, no Banco de Dados referido no artigo 3º e inciso II.

Art. 6º - Para efeito da disponibilização e divulgação do desaparecimento de pessoas, referida no inciso V, do artigo 2º, a autoridade pública responsável fará imediata comunicação, por meio de nota, aos órgãos de imprensa local e regional.

Art. 7º - Todos os hospitais, clínicas e albergues, públicos ou privados, entidades religiosas, comunidades alternativas e demais sociedades que admitam pessoas sob qualquer pretexto, são obrigados a informar às autoridades públicas, principalmente as policiais, sob pena de responsabilização criminal de seus dirigentes, o ingresso e/ou cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências.

Art. 8º - Ocorrendo o encontro e a devida identificação da pessoa tida como desaparecida, serão adotadas providências no sentido de divulgação dessas informações em todos os meios de comunicação, inclusive no Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, referido no artigo 3º, encerrando-se as buscas. 
 
§ 1º – As investigações acerca do desaparecimento de pessoas somente serão encerradas, após seu encontro em quaisquer circunstâncias, no caso de não estarem relacionadas com qualquer tipificação de crime. 
 
§ 2º - Na hipótese do retorno ou encontro da pessoa tida como desaparecida, sem a intervenção dos órgãos públicos, os parentes e familiares, principalmente os responsáveis pela informação ou notificação do desaparecimento, ficam obrigados a comunicar o fato às autoridades responsáveis pela busca.

Art. 9º -  Os órgãos e empresas de telefonia com atuação no Estado, para efeito das investigações e busca de pessoas desaparecidas, disponibilizarão de forma ágil e imediata às autoridades, as informações acerca do uso do sistema de telefonia fixa e/ou móvel, que leve ao seu paradeiro e conseqüente localização.

Art. 10º -  O Poder Executivo regulamentará a aplicabilidade desta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 11º -  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 12º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de março de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

O Brasil enfrenta hoje várias frentes de criminalidade. São muitos os casos de violência, seja pela motivação das drogas, por problemas de origem familiar ou desestrutura social, essa é a realidade. Dentre estes casos o desaparecimento de pessoas é um dos mais desoladores para uma família.  
 
Quando um ente desaparece a família fica sem respostas, sem ter como reagir, pois, não se sabe da integridade física ou psicológica da pessoa em falta. O que fica é somente uma interrogação que pode se prolongar por dias, meses e até anos. Para alguns a resposta vem depois de muitas características mudadas, de anos sem a convivência da pessoa, ou, em casos piores, em forma de ossadas encontradas em lugares ermos. 
 
O desaparecimento de pessoas, qualquer que seja a idade, condição física ou social, têm sido motivo de muita angústia e desespero para a sociedade, e têm acontecido de forma recorrente e sistemática a cada dia. 
 
Existem iniciativas já atuantes quanto aos desaparecidos por parte do Estado, inclusive com corroboração de emissoras de televisão que prestam seu papel social. Porém, cabe aos legisladores e a sociedade em geral o aprimoramento em prol do bem estar e da solução de problemas como o tema em epígrafe. Outro Estado que traz um avanço neste sentido é São Paulo, cujo modelo fora fonte de inspiração. 
 
A Bahia é um traz um histórico positivo de pessoas encontradas segundo levantamento estatístico da Coordenação de Polícia Interestadual (Polinter). 
  
A Rede INFOSEG, da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça, contém as características físicas, genéticas, inclusive com o código contido no DNA (Ácido Desoxirribonucléico) e outras, revela-se um grande instrumento para esta política.  
 
Trata-se de uma esperança para os parentes, familiares e amigos dos desaparecidos. Todos os esforços, mobilização e diligências visando à procura e localização daqueles que desapareceram são válidos para sanar o vazio deixado por àqueles que somem.  
 
Aquelas famílias que possuem situação financeira difícil, enquadradas em faixas de menor poder aquisitivo, e por isso mesmo, menor capacidade de mobilização, acabam por sofrer mais, em decorrência dessa limitação natural. 
 
Pelos motivos acima expostos e diante dos fatos, espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares, na aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2012.

Deputado Coronel Gilberto Santana