PROJETO DE LEI Nº  19.722/2012

Dispõe sobre a ampliação do PROERD -  Programa Educacional de Resistência às Drogas estudantes do ensino médio, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica institucionalizado o Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, baseado no modelo internacional D.A.R.E – Drug Abuse Resistance  Education, a ser desenvolvido nas redes de ensino pública e particular do Estado da Bahia.

Art. 2º -   O PROERD será executado em trabalho conjunto a ser desenvolvido pelas Secretarias responsáveis pela Segurança Pública (Polícia Militar), Educação, Esportes, Lazer, Turismo e Saúde, de acordo com a matriz curricular pedagógica nacional específica, constituindo-se em tema transversal da cidadania, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB).

Art. 3º -  O PROERD consistirá no desenvolvimento de atividades de ensino voltadas para a disseminação de noções de cidadania e à prevenção ao uso indevido de drogas e à prática de atos de violência entre estudantes nas redes pública e privada, do ensino fundamental ao médio, no Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único – Quando necessário para o desenvolvimento das atividades nas escolas, o PROERD, também executará capacitação dos pais dos alunos com a aplicação de um currículo específico para adultos.

Art. 4º -  Para a execução do Programa, serão destinados recursos financeiros para custeio e investimento para a aquisição de material didático, tais como um conjunto padrão composto de cartilha, camiseta, boné e certificado de participação, divulgação e operacionalização das ações.

Art. 5º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual, mediante propostas das Secretarias Estaduais responsáveis pela Segurança Pública, Esportes, Lazer, Turismo, Educação e Saúde.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de março de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana
JUSTIFICATIVA

O PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, é desenvolvido pela Polícia Militar do Estado da Bahia desde 2003, e visa prevenir o uso de drogas nas escolas entre as crianças do ensino fundamental. 

É um programa preventivo, desenvolvido em cooperação com a escola e a família, a fim de manter os jovens longe das drogas e da violência. E também consolidar junto a sociedade a imagem do policial militar como referências positiva. 

Por meio de atividades educativas e interativas, o policial fardado promove ações de prevenção, bem como repassa e exercita princípios de cidadania e de qualidade de vida, cumprindo sua missão constitucional em bem servir e prevenir o delito na comunidade. 

O PROERD surgiu nos Estados Unidos da América em 1983, na cidade de Los Angeles, e foi sendo expandido rapidamente para vários países do mundo, atualmente é desenvolvido em mais de 58 países. 

Desenvolvido no ambiente escolar, o PROERD envolve crianças na faixa etária dos 9 aos 12 anos do ensino fundamental, atualmente, faixa etária significativa na população brasileira. 

Os instrutores são policiais militares especialmente treinados, que em encontros semanais de uma hora de duração na sala de aula, desenvolvem o programa utilizando cartilha especialmente criada para essa finalidade, que além de estimular as crianças para resistirem às pressões ao uso de drogas, estreita o relacionamento polícia-cidadão.  

O intuito desta propositura  é o de direcionar este programa para adolescentes com idade entre 13 e 17 anos, assim ampliando sua abrangência aos estudantes do ensino fundamental ao médio das escolas, que permitirá a discussão sobre as drogas, sobre a criminalidade e sobre conceitos de cidadania.  

Nosso escopo é  também permitir o estabelecimento de uma política governamental mais estruturada para a realização de ações sociais dessa natureza, destinando recursos orçamentários permanentes para maior abrangência deste relevante e já produtivo programa preventivo. 

O objetivo principal do PROERD é a noção de cidadania e a prevenção às drogas entre escolares e o auxílio ao desenvolvimento de técnicas eficazes de resistência à violência.  

Casos de violência decorrentes da falta de noções de cidadania e por envolvimento com drogas infelizmente estão integrando o cotidiano de nossas escolas. 

Sala das Sessões, em 27 de Fevereiro de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana