PROJETO DE LEI Nº  19.724/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por parte dos centros comerciais (shopping centers), hipermercados, empreendimentos de diversões públicas e cemitérios de cadeiras de rodas às pessoas com dificuldade de locomoção e idosos, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatório o oferecimento gratuito de cadeiras de rodas para utilização no local por pessoas com dificuldades de locomoção nos seguintes estabelecimentos e instituições: 
 
I - centros comerciais (shopping centers); 
 
II - hipermercados; 
 
III - empreendimentos de diversões públicas; 
 
IV - concessionárias e permissionárias de cemitérios.

Art. 2º -  O fornecimento das cadeiras de rodas referido no art. 1° será gratuito, sem qualquer ônus para o usuário, cabendo, exclusivamente aos estabelecimentos comerciais mencionados, o fornecimento e a manutenção das mesmas, em perfeitas condições de uso.

Art. 3º -   A exigência prevista nesta Lei aplica-se aos empreendimentos comerciais e de entretenimento com área superior a trinta mil metros quadrados, incluindo-se no seu cômputo a área destinada ao estacionamento de veículos.

Art. 4º -  Para efeito desta Lei, consideram-se pessoas com dificuldades de locomoção aquelas que, em razão da idade, saúde ou deficiência físico-motora, apresentem obstáculos à circulação a pé, compreendendo, em especial: 
   
I - pessoas idosas; 
 
II - pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária; 
 
III - pessoas de qualquer idade, cujo estado de saúde não permita  caminhar por distâncias longas.

Art. 5º -  As cadeiras de rodas deverão ser colocadas à disposição do público que delas necessite e distribuídas em dependências e locais apropriados, principalmente nas proximidades do estacionamento de veículos, na entrada dos estabelecimentos ou instituições e em áreas internas de circulação.

Art. 6º -  Os estabelecimentos obrigados deverão afixar em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais onde as cadeiras de rodas encontram-se disponíveis aos usuários.

Art. 7º -  A inobservância e a desobediência às disposições desta Lei acarretarão aos infratores a cominação das seguintes penalidades, que poderão ser atribuídas cumulativamente ou não: 

I - pela não-disponibilidade de cadeiras de rodas, multa de até cinco mil Unidades Fiscais de Referência - Ufir`s;	 

II - pela disponibilidade insuficiente ou distribuição inadequada das cadeiras de rodas, multa de até três mil Ufir`s; 

III - pela não-colocação de cartazes informativos sobre a obrigatoriedade prevista nesta Lei, multa de até oitocentas Ufir`s. 
 
§1º - Na reincidência da transgressão, as multas serão cobradas em dobro. 
 
§2º - Persistindo o descumprimento, poderá ser interditada  temporariamente a atividade econômica ou suspensa a permissão ou concessão do serviço.

Art. 8º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando qual o órgão competente para a aplicação da multa prevista no artigo anterior.

Art. 9º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 5 de março de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

Os deficientes físicos e os idosos não tem a mesma facilidade de locomoção das pessoas normais ou jovens. Para que eles tenham os mesmos direitos destes, de passear dentro dos shoppings centers e similares, o oferecimento de cadeiras de rodas, pela administração destes, faz-se necessárias. 

Não se trata de privilégio ou paternalismo mas, pelo simples fato de todos sermos iguais, e nesta qualidade de iguais, todos termos o direito de ter acesso às mesmas coisas. 

Pois, o art 5º da Carta Magna dispõe que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ...” 

Num shopping centers, que oferece tantos atrativos ao consumidores, todos cidadãos, sem distinção, têm o direito de ver todos os bens que lhe são oferecidos. Mas como vê-los, se alguns não podem chegar de vontade própria onde se encontram estes bens de consumo? 

É certo que para a concretização do principio da igualdade, é necessário que haja tratamento diferenciado, de acordo com as peculiaridades de cada ser humano. 

Ante todo exposto, é de grande relevância que os shopping centers assumam a missão de propiciar o acesso de deficientes físicos e idosos aos seus recintos, contribuindo para plena implementação do legítimo direito de ir e vir, também consagrado na Constituição Federal como direito fundamental. 

Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana