PROJETO DE LEI Nº 19.731/2012

Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.   

 
                                  A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia                             
 
                                                                                                                                                             Decreta: 

Art. 1º -  Fica proibido aos usuários dos transportes coletivos intermunicipais (rodoviário, hidroviário, aquaviário e ferroviário) no âmbito do Estado da Bahia, a utilização de aparelhos sonoros ou musicais no modo “alto-falante” para ouvir música e similares, exceto com a utilização de fones de ouvido ou aparelhos auditivos de uso pessoal. 
 
§ 1º -  A expressão “transportes coletivos intermunicipais”, compreende: ônibus, micro-ônibus, vans, auto-lotações, ferry boats, catamarãs, lanchas, barcas, balsas e similares, trem, metrôs, VLTs, etc. 
 
§ 2º – A expressão “aparelhos sonoros ou musicais”, compreende: telefones celulares, ipod, tablet, notebook, netbook, rádio, MP3, MP4, mini caixas de som portátil, tocadores pessoais de música em formato digital, pen drive acoplado a mini caixas de som, etc.   

Art. 2º -  É obrigatória a fixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos pela presente Lei, com indicação do número e data da mesma, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo a seguinte expressão: É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior deste transporte, sem a utilização de fones de ouvido, sob pena de retirada do infrator e multa, conforme Lei Estadual nº ….........../2012.

Art. 3º -  A inobservância de preceituado no Art. 1ºsujeitará os infratores a : 
 
I – serão convidados a se retirar dos transportes coletivos especificados nesta Lei, pelos seus condutores e responsáveis, no ato da infração; 
 
II – caso os infratores se neguem a observar tal recomendação, será pedida a intervenção policial imediatamente para que tome as providências cabíveis em obediência a Lei. 
 
Art. 4º – Os responsáveis pelo evento que descumprirem esta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: 
 
I -  advertência, quando da primeira infração; 
 
II – multa, quando da segunda autuação da infração. 
 
§ 1º – A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) ao usuário do aparelho sonoro ou musical e a pessoa jurídica ou física que explore o serviço de transporte coletivo intermunicipal, dobrados no caso de cada reincidência.  
  
§ 2º - O valor da multa de que trata o § 1º deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
 
Art. 5º – .A fiscalização do cumprimento e aplicação das penalidades previstas nesta Lei, compete a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA, que poderá, para tanto, valer-se de sua própria estrutura administrativa ou firmar convênio com entes públicos federais, estaduais e municipais visando a total aplicabilidade desta Lei . 
 
Art. 6º –  O Poder Executivo dentro de 60 (sessenta) dias regulamentará a presente Lei, se necessário, para a sua efetiva aplicação. 
 
Art. 7º –  As despesas decorrentes da aprovação desta Lei ocorrerão por verba orçamentária própria.  
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 6 de março de 2012

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

Atualmente, passageiros dos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia são obrigados a ouvir músicas em barulho acima do recomendado por médicos e associações médicas de todo país, sob pena de comprometer o sistema auditivo do cidadão e cidadã. 
 
A evolução tecnológica cria a cada dia, aparelhos de diminutos tamanhos com alta capacidade tecnológica, que possuem reprodução sonora a níveis intoleráveis. Basta ressaltar o incômodo que o trabalhador baiano é obrigado a passar em diferentes horários do dia, desde o início de uma longa jornada ou mesmo após cansativo dia de trabalho, ter que aturar músicas em altura incompatível com a de um ambiente normal, e o que é pior, em muitos casos de qualidade duvidosa, sem respeitar ninguém. 
 
Escutar música com som alto por meio de tais aparelhos virou moda para um parcela mal educada da nossa sociedade, o que vem desagradando, por outro lado, aos educados diante dos inapropriados locais escolhidos para tal prática. O usuário paga pelo transporte e tem o direito de fazer o seu percurso sem ser incomodado pelo som alto de quem quer que seja. Motoristas de ônibus intermunicipais se queixam que, além de prejudicar a concentração, o volume alto impede que eles ouçam determinados defeitos no funcionamento do veículo, bem como o aviso sonoro de parada. 
 
Por esta lei, o passageiro deve usar fones de ouvido e ainda assim manter um volume moderado, podendo ser repreendido por quem está comandando o transporte coletivo intermunicipal. Caso se recuse a diminuir o volume, o passageiro pode ser convidado a sair do transporte. Se não obedecer, pode ser pedida intervenção policial. Não é possível que pessoas idosas, crianças e trabalhadores em geral, que usam diariamente o transporte público intermunicipal, sofram com passageiros escutando som nas alturas sem respeitar ninguém, com volume abusivo. 
 
Geralmente, os que usam esses transportes querem uma viagem sossegada; pois, em sua maioria, são trabalhadores em geral, estudantes, profissionais liberais, empresários, policiais, que, se for de manhã ou à tarde, desejam silêncio para chegarem a seus trabalhos, colégios, empresas, repartições, etc, com a mente descansada; se for à noite, esses já se encontram com a mente muito cansada, e quando entram no transporte querem paz e sossego. Imaginem uma viagem de aproximadamente 2 horas ou mais de duração o que não deve ser, uma pessoa querendo dormir e um mal educado ouvindo som nas alturas. Infelizmente, muitos passageiros por não terem educação social ou por ignorarem o problema, ouvem músicas em tom muito alto, trazendo grande desconforto àqueles que desejam silêncio. Hoje as maiores queixas são dos passageiros de ônibus intermunicipal, ferry boat, catamarã e lanchas. Não raramente, inúmeras confusões tem sido protagonizadas nesses transportes tendo como causa exclusiva o uso indevido de aparelhos sonoros ou musicais no seu interior. 
 
Essa situação já foi, inclusive, objeto de matérias jornalísticas publicadas em vários órgãos de comunicação do nosso Estado que, invariavelmente, comprovaram ser essa mais uma causa de stress no dia a dia do cidadão de bem. 
 
Pessoas pouco acostumadas a convivência social e comunitária, querem fazer de um ambiente comunitário a extensão de seus domicílios, ou, mais precisamente, de seus aposentos íntimos, pois, não compreendem ou não se importam que aquilo que lhes parece belo, suave e estimulante, se configuram em verdadeiros sofrimentos para muitos outros. 
 
Ademais, não custa lembrar que tal Lei busca a efetivação de uma categoria jurídica constitucional que está em voga, notadamente, o direito a saúde e ao meio ambiente sadio e devidamente equilibrado, como prestação positiva a ser implementada pelo Estado. Cabe a ele fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar, caso necessário, as punições. 
 
Em razão do clamor popular e da necessidade frequente de regular as relações sociais, que hoje, em razão da globalização, ocorre em enorme velocidade e muita das vezes em situações atípicas, que espera o apoiamento desta proposição por ser importantíssima para a população baiana. 
   
Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse social.   

Sala das Sessões, 6 de março de 2012

Deputado Carlos Geilson