PROJETO DE LEI Nº 19.732/2012

Dispõe sobre o “Programa Fila Zero” para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética no atendimento realizado nos hospitais públicos Estaduais e conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS)  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º Institui o programa “Fila Zero” para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado da Bahia.

Art. 2º O programa “Fila Zero” consiste na obrigatoriedade dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS em priorizar o atendimento aos pacientes que necessitem dos exames citados, no prazo máximo de setenta e duas horas.

Art. 3º O poder público poderá buscar parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade de favorecer o desenvolvimento do Projeto, que também poderá ser patrocinado, total ou parcialmente, por clínicas e hospitais particulares, os quais serão concedidos o direito à ampla divulgação do patrocínio.

Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para assegurar a sua execução.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de março de 2012

Deputado J. Carlos

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende proporcionar um mínimo de dignidade, eliminando as filas para realização de exames de Radioterapia, Quimioterapia e Ressonância Magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo máximo de setenta e duas horas. 
 
Leis como essa, estão em fase de implantação em vários Estados. Daí decorre a motivação desta iniciativa, que tenciona criar, em caráter social e acima de tudo de saúde pública, uma vez que facilitando o tratamento preventivo poder-se-á reduzir os custos no sistema público decorrente de internações e procedimentos tardios e de alta complexidade. Pelo exposto, peço o apoio dos nobres colegas parlamentares, para o acolhimento da presente proposta. 

Sala das Sessões, 26 de fevereiro 2012. 
 
Deputado J. Carlos