PROJETO DE LEI Nº  19.734/2012
Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado e dá outras providências.

							 	           A Assembléia Legislativa
                   Decreta:

Art. 1º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, a partir de 1.º de janeiro de 2012, são fixados nos seguintes valores:

            I - Governador do Estado: R$ 17.278,56 (dezessete mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos;

II - Vice-Governador e Secretários de Estado: R$ 14.920,03 (catorze mil, novecentos e vinte reais e três centavos).

Parágrafo único - Exclusivamente para efeito do limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o valor do subsídio mensal do Governador, a partir de janeiro de 2012, passa a ser de R$ 18.299,72 (dezoito mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas ao Orçamento vigente do Estado da Bahia.

  		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 01 de março de 2012.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                                  Deputado J. Carlos - 1o  Secretário  
	
Deputado Leur Lomanto Júnior - 1o Vice-Presidente        Deputado Elmar Nascimento  - 2o Secretário

Deputado Aderbal Caldas - 2o Vice-Presidente 	                Deputado Álvaro Gomes - 3o Secretário  

Deputado Carlos Ubaldino  - 3o Vice-Presidente               Deputada Maria Luiza Laudano -  4a Secretária

                                                                                                                                                                             

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem o objetivo de fixar os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, no mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, de modo a repor as perdas remuneratórias decorrentes da inflação em 2011, e possibilitando que o reajuste proposto para os servidores públicas estaduais alcance também aqueles cujas remunerações encontram-se limitadas por dispositivos constitucionais, promovendo-se, portanto, o tratamento isonômico a todo o funcionalismo no que se refere ao direito à revisão remuneratória.