PROJETO DE LEI Nº  19.741/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Portas com Detectores de Metais e Sistemas de Inspeção por Raio–X, bem como Detectores de Metais Manuais, nos Terminais Rodoviários e Portuários, em município do Estado da Bahia com mais de sessenta mil habitantes e dá outras providências.   

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Ficam os Terminais Rodoviários e Portuários obrigados a instalarem Portas com Detectores de Metais e Sistemas de Inspeção por Raio-X, bem como Detectores de Metais Manuais, em municípios do Estado da Bahia com mais de sessenta mil habitantes de acordo com dados do IBGE. 
 
Parágrafo único - A instalação dos referidos equipamentos eletrônicos, obrigatoriamente, será em corredores nas Plataformas de Embarque e Desembarque dos Terminais, a fim de possibilitar maior fluxo de passageiros. 

Art. 2º -  Todos os projetos de instalação deverão ser, obrigatoriamente, aprovados pela Secretaria da Segurança Pública do Estado.

Art. 3º -  As empresas responsáveis pela instalação destes equipamentos de segurança eletrônica deverão ser credenciadas junto à Secretaria da Segurança Pública do Estado, de acordo com a  legislação em vigor. 

Art. 4º -  Caberá ao Secretário da Segurança Pública do Estado designar Órgãos daquela Secretaria para a fiscalização das instalações dos referidos equipamentos eletrônicos de segurança.

Art. 5º -  É  obrigatória a inspeção de todos os passageiros, condutores, cobradores, tripulação das embarcações e suas respectivas bagagens.

Art. 6º -  Os passageiros idosos, crianças, gestantes e com necessidades de assistência especial, deverão ter prioridade para serem inspecionados. 
 
Parágrafo único – Crianças de colo devem ser retiradas do carrinho e submetidas à inspeção por meio do detector de metais manual, devendo ser afastadas do corpo de seu responsável e o carrinho deve ser dobrado e inspecionado pelo Sistema de Raio–X ou Inspeção Manual.

Art. 7º -  Se o alarme do Detector de Metais disparar, quando a pessoa inspecionada estiver passando pelas Portas ou pelo Raio–X, ela tem o direito de tentar se livrar do item que acredita ter causado o disparo e, após o descarte passar novamente pelo detector. 

Parágrafo único – Caso o alarme dispare novamente, o inspecionado poderá ser obrigado a retirar sapatos e casacos, por exemplo, como também poderá ser submetido a Inspeção Manual, realizada por um funcionário qualificado da segurança do Terminal, do mesmo sexo, podendo ainda por solicitação do inspecionado ser realizada em local reservado.

Art. 8º -  O passageiro que recusar a inspeção prevista nesta Lei, será impedido de embarcar ou desembarcar  por medida de segurança. 
 
§ 1º – O passageiro contrário a inspeção, deverá ser submetido a minuciosa Inspeção Manual, além de justificar por escrito sua atitude. 
 
§ 2º -  Estará dispensado de passar pela inspeção de segurança o passageiro que, por motivo de saúde, contiver em seu corpo qualquer material de metal, desde que faça a prova legal e declare antes do procedimento de embarque ou desembarque. 
 
§ 3º -  Caso seja necessário, será pedida a intervenção policial imediatamente para que tome as providências cabíveis em obediência a Lei. 

Art. 9º -  Os Órgãos Estaduais responsáveis deverão intensificar a fiscalização a fim de impedir o embarque e o desembarque de passageiros ou bagagens fora dos limites dos Terminais.

Art. 10º -  Caberá ao Poder Executivo a regulamentação das normas para a instalação destes equipamentos de segurança e a devida fiscalização, no prazo de sessenta dias. 

Art. 11º -   Fica concedido o prazo de cento e vinte dias a contar da regulamentação para que os responsáveis pelos Terminais Rodoviários e Portuários se enquadrem das disposições desta Lei. 

Art. 12º -  Fica o  Poder Executivo autorizado a estabelecer as sanções cabíveis, em caso de descumprimento desta Lei. 

Art. 13º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 13 de março de 2012

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

Viajar em segurança é coisa séria. Diante das estatísticas que comprovam um crescente aumento no número de assaltos, sequestros, contrabandos, transportes de drogas, armas e explosivos em ônibus intermunicipal e interestadual, ferry boats e embarcações em geral, faz-se necessário que providências legais sejam, urgentemente, adotadas para dar um freio e reduzir essa criminalidade. 
 
O Ministério dos Transportes constatou por meio de levantamentos que a maioria dos assaltos a ônibus ocorrem após o embarque de passageiros nos Terminais Rodoviários. Então, se houver um controle maior nesses Terminais, a incidência de casos diminuirá sensivelmente nas estradas baianas.   
 
A  obrigatoriedade da instalação de Portas com Detectores de Metais e Sistemas de Inspeção por Raio – X, bem como Detectores de Metais Manuais nos Terminais Rodoviários e Portuários,  nos municípios com mais de sessenta mil habitantes, proporcionará à população baiana uma segurança a mais, que é obrigação do Estado. O importante é oferecer maior segurança aos passageiros. 
 
De acordo com a Associação Nacional de Transportes Públicos o ônibus intermunicipal e interestadual é utilizado em larga escala na Bahia, sendo responsável por 94% do transporte público e os seus passageiros devem embarcar e desembarcar nos Terminais Rodoviários com segurança. 
 
Uma questão a ser levantada é quem deve assumir os ônus dos prejuízos aos passageiros decorrentes de roubos e assaltos dentro dos transportes intermunicipais e interestaduais, em virtude da falta de segurança? O Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que não fazem parte do risco da atividade de transporte, isentando, assim, as empresas transportadoras de qualquer responsabilidade civil de reparação de danos aos passageiros, deixando-os totalmente desamparados e tendo que arcar com todos os prejuízos aos quais não deram causa. Tal interpretação decorre do fato de ser a segurança pública responsabilidade do Estado e do fato de as empresas alegarem tratar-se de situação excludente de sua responsabilidade. Com esse entendimento as empresas de transportes se acomodam e não tomam providências para evitar ou diminuir esses crimes. 
 
O passageiro é cidadão e consumidor que, ao entrar no transporte coletivo, firma contrato, não escrito, de serviço de transporte, regulado pelas leis referentes ao assunto, com cláusulas, oriundas de diversas leis e jurisprudências, contendo obrigações do passageiro, como não fumar, não transportar animais, entre outras,  e obrigações da empresa, como transportar o passageiro com segurança a certo preço. No que tange a segurança pública, em geral, diz a Constituição Federal em seu Art. 144 que “ A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública...”. Entendemos que apesar de a segurança pública ser um dever do Estado e direito de todos, a Constituição Federal/88 incumbe a segurança pública como de responsabilidade de todos, assim, todos, inclusive as empresas prestadoras de transporte público têm as responsabilidades sobre a segurança pública. 
 
Com a aprovação desta Lei, o Estado deverá proceder a uma campanha educativa e informativa sobre o sistema de inspeção de passageiros e bagagens nos Terminais Rodoviários e Portuários, que será muitíssimo importante para que os passageiros não sejam constrangidos na hora do embarque ou desembarque por desconhecer as novas regras, informando os procedimentos a serem observados durante a inspeção de passageiros e bagagens, inclusive às de mão. 
 
Dentre os procedimentos a serem observados, se for necessário, os passageiros devem passar por medidas adicionais de segurança, que podem incluir revista manual da bagagem de mão e a utilização de equipamentos adicionais de segurança. 
 
Se na inspeção for encontrado algum objeto ilícito que seja proibido de ser embarcado ou desembarcado, ele deve ser retirado da bagagem de mão. No caso de um objeto ilícito, como uma arma, por exemplo, o acesso deve ser negado e a  polícia deve ser acionada. 
 
Segurança Pública é tudo aquilo que tem como objetivo ou finalidade dar segurança ao cidadão. 
 
Segurança Pública é problema da União, dos Estados, dos Municípios, da Sociedade, das Pessoas. Não é política de governo; é política de Estado. 
  
Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse social.   

Sala das Sessões, 13 de março de 2012

Deputado Carlos Geilson