PROJETO DE LEI Nº 19.744/2012 

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BARIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 		Art. 1º -  Ficam reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012: 

 		I - o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal e dos cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado da Bahia; e 

 		II - as vantagens pessoais incorporadas em valor nominal. 

 		Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que serão suplementadas, se insuficientes, respeitado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 		PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BARIA, em 

JAQUES WAGNER
 Governador